Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públic...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:

Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.

Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.

Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.

Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.

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