Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é con...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Organizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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