De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário re...

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Q3007086 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:
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