De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário re...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor Municipal IV |
Q3007086
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato: