De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário re...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor Municipal IV |

Q3007086 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:

Omissivo, doloso ou culposo, praticado no exercício do cargo.

Doloso que atente contra a probidade da Administração Pública.

Omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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