Questões de Concurso Sobre legislação do município de além paraíba em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q3099104
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099104 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um grupo de servidores foi designado por Portaria expedida pelo Prefeito Municipal para realizar uma campanha educativa junto às instituições de ensino público de Além Paraíba, com o objetivo de conscientizar adolescentes a respeito de aspectos básicos de cidadania. Margarida, integrante do grupo de trabalho, foi incumbida de realizar estudo sobre as formas de participação direta da população nos assuntos do Município. Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que Margarida deve considerar que NÃO contempla uma forma de manifestação da soberania popular, conforme dispõe a Lei Orgânica de Além Paraíba. 
Alternativas
Q3099103
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099103 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei, o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3099102
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099102 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A fiscalização dos atos públicos é assunto de extrema relevância no cenário político e representa verdadeiro direito da sociedade alémparaibana, seja de forma direta ou por meio dos órgãos constituídos. De acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
( ) Poderá ser constituída, no âmbito da Câmara Municipal, Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais e funcionarão por prazo indeterminado.
( ) A Câmara de Vereadores poderá exercer a fiscalização, mediante controle externo, das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, vedada a fiscalização das entidades da administração indireta.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3099101
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099101 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em mente a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.
I. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de forma independente e harmônica entre si.
II. É defeso à Câmara de Vereadores convocar Secretário do Executivo Municipal para prestar informações, considerando que tal medida configuraria afronta ao princípio da separação dos Poderes.
III. Depende de sanção do Prefeito lei que venha a instituir tributos de competência do Município.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3023978
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“A inassiduidade habitual é prevista na Lei Complementar nº 3/1993 como causa de demissão de funcionário público efetivo e concursado. A Lei define inassiduidade habitual como a falta ao serviço, sem causa justificada por ___________ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
Alternativas
Q3023977
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023977 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso de: 
Alternativas
Q3023976
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023976 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Carolina, funcionária pública, está acometida de uma doença e precisará ficar afastada do trabalho por período estimado em sete dias, segundo atestado fornecido pelo médico particular que a atendeu e diagnosticou o problema. Supondo que, conforme atestado, o período de licença médica seja exatamente de sete dias, Carolina, para justificar suas faltas, segundo a Lei Complementar nº 3/1993, deverá: 
Alternativas
Q3023975
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023975 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de: 
Alternativas
Q3023974
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023974 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Helena, funcionária pública de Além Paraíba, estava afastada por licença maternidade de suas funções. Sua filha recém-nascida, Elem, foi diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Down) e requer atenção permanente, segundo laudo médico-técnico, durante o início do seu desenvolvimento e para sua melhor integração social. O laudo que atesta este fato foi feito por entidade municipal designada para este fim. Helena, baseada no fato descrito, requereu benefício funcional estabelecido na Lei Complementar nº 3/1993. O benefício ao qual tem o direito é: 
Alternativas
Q3023973
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023973 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos 
Alternativas
Q3023972
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023972 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a sessão legislativa tem início e fim em: 
Alternativas
Q3023970
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município: 
Alternativas
Q3023969
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como: 
Alternativas
Q3023598
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |
Q3023598 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana Paula, secretária da escola municipal de Além Paraíba, obteve guarda judicial de uma criança de três anos. Larissa, professora da mesma escola, adotou uma criança de nove meses. Luana, também servidora da mesma escola, adotou uma criança de cinco anos. Ao analisar os casos em questão e a previsão da Lei Complementar nº 3/1993, sobre as hipóteses de licença remunerada, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3023597
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |
Q3023597 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Jéssica é secretária de uma escola de Além Paraíba e seu esposo, Carlos, foi diagnosticado com uma doença grave que requer tratamento contínuo e acompanhamento médico regular. Como resultado, Carlos não poderá realizar suas atividades diárias sem a assistência direta de um cuidador e Jéssica não poderá prestar a assistência que seu cônjuge necessita simultaneamente ao exercício do seu cargo. Diante dessa situação, e conforme a legislação vigente e a possibilidade da concessão de licença para Jéssica prestar assistência ao seu esposo, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3023596
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |
Q3023596 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em certa escola municipal de Além Paraíba, diversos funcionários se ausentaram do trabalho por motivos diversos. Catarina, professora, não compareceu ao serviço durante um dia para se alistar como eleitora. Carlota, Jorge e Marcus não compareceram durante oito dias por diferentes razões. Carlota, secretária, se casou. Já Jorge, professor, se ausentou devido ao falecimento de sua sogra. Por fim, Marcus, também professor, não compareceu devido ao falecimento do seu padrasto. Ao analisar o caso de cada servidor e com base na Lei Complementar nº 3/1993, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3023595
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |
Q3023595 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Débora, servidora pública municipal comissionada na cidade de Além Paraíba, tem uma jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais. Em uma situação de emergência, ela foi convocada para acompanhar uma autoridade fora de seu horário regular de trabalho. No entanto, ao receber seu contracheque do mês seguinte, Débora percebeu que não houve nenhum acréscimo em seu salário, apesar do serviço extra realizado. Conforme a disposição da Lei Complementar nº 3/1993, acerca da jornada de trabalho dos servidores, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3023594
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |
Q3023594 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Marta, uma secretária exemplar de certa escola do município de Além Paraíba, não compareceu ao serviço, se ausentando para resolver os preparativos da sua próxima viagem de férias. Ao retornar, ela fica apreensiva com a consequência dessa ausência injustificada. Diante do caso em tela e, a partir da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3023593
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |
Q3023593 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Mariana é servidora pública municipal de Além Paraíba, desempenhando o papel de professora na escola local. Ela é mãe adotiva de Lucas, 12 anos, que tem paralisia cerebral, necessitando de cuidados especiais e atenção permanente. A situação de Lucas é de longa duração e não eventual, o que significa que Mariana enfrenta diariamente o desafio de equilibrar suas obrigações como servidora pública com os cuidados essenciais que seu filho requer. A partir da situação apresentada e, ainda, considerando a Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3023592
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |
Q3023592 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Paulo, estrangeiro que reside no Brasil, participou de um concurso público para o cargo de secretário escolar no município de Além Paraíba. Entusiasmado com o ambiente educacional, ele acumula experiência em funções administrativas em seu país de origem. Após realizar o certame, para fins de comprovação da sua saúde física, Paulo apresentou atestado de um médico particular de sua confiança, comprovando sua aptidão para o cargo. Entretanto, devido à sua nacionalidade, ele não está em dia com as obrigações militares e eleitorais, ambas exigidas aos cidadãos brasileiros. Munido de determinação, Paulo busca informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público em questão. Considerando o regime jurídico da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: B
24: C
25: C
26: B
27: B
28: A
29: B
30: A
31: C
32: B
33: D
34: B
35: A
36: A
37: D
38: A
39: D
40: A
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