O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado n...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099103 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei, o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

O veto foi exercido integralmente de acordo com o que prevê a LOM.

Embora o objeto do veto seja lícito, o Prefeito o exerceu fora do prazo legalmente estabelecido.

A despeito de realizado dentro do prazo legal, o veto não poderia ter sido realizado com relação ao objeto descrito (parte de texto de inciso).

O Prefeito exerceu o veto após o prazo a ele concedido legalmente, bem como tal veto não poderia ter sido realizado com relação ao objeto descrito (parte de texto de inciso).

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