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Q3031489

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031489 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, Lei nº 1.319/1991, sobre o processo administrativo disciplinar é possível afirmar que:

Alternativas

Havendo a prática de falta sujeita à pena de suspensão, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar exclusivamente mediante representação.

Havendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Prefeito, de forma privativa, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.

Havendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.

Havendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou pena de suspensão, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal e ao Prefeito Municipal, em decisão conjunta, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.

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Q3031488

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,

Q3031488 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, um servidor público considere a situação hipotética: fez um requerimento específico à autoridade competente, referente a um direito que entende estar previsto em lei e o qual teria. O pedido foi negado e o servidor fez um pedido de reconsideração em relação à negativa que recebeu. Entretanto, foi negado provimento ao seu pedido de reconsideração. Neste caso, segundo a Lei nº 1.319/1991, a decisão que negar provimento ao pedido de reconsideração

Alternativas

não cabe recurso.

cabe recurso para o Prefeito Municipal, no prazo de vinte dias da decisão.

cabe recurso para a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias da decisão.

cabe recurso para o Secretário Municipal a que o servidor estiver vinculado, no prazo de trinta dias da decisão.

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Q3031487

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,

Q3031487 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas prevê um direito especial, no que tange à prorrogação de prazo relativo à licença-maternidade prevista no Regime Geral de Previdência Social. Essa previsão especial indica que:

Alternativas

À servidora gestante, à nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de sessenta dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

À servidora gestante, à nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de noventa dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

À servidora gestante será garantida a prorrogação de sessenta dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social. À servidora nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de trinta dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

À servidora gestante será garantida a prorrogação de noventa dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social. À servidora nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de quarenta e cinco dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

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Q3031486

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ,

Q3031486 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, há serviços socioassistenciais de proteção social que serão ofertados. Segundo a legislação, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, existem serviços que podem ser classificados em relação à “proteção social especial de média complexidade”. Trata-se de proteção social especial de média complexidade:

Alternativas

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

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Q3031485

Q3031485 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:

Alternativas

Concretizar os direitos socioassistenciais no que se refere ao acesso a serviços de proteção social básica, contribuindo para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social.

Gerir processos de trabalho continuado na unidade para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Oferecer ações continuadas de assistência social financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social que visam ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais, bem como as relacionadas com os programas de erradicação do trabalho infantil, da juventude e de combate à violência contra crianças e adolescentes.

Atender crianças de ambos os sexos, na faixa etária compreendida entre zero a doze anos e, em caráter provisório e excepcional, adolescentes até dezoito anos incompletos. O ingresso ou acolhimento da criança e/ou adolescente dar-se-á por ordem judicial emitida pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca do Município e por encaminhamento do Conselho Tutelar, desde que esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança e do adolescente em família extensa e referendado por ordem judicial.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: D

5: B

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