Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Esmeraldas para Concurso

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Q3031489
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031489 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, Lei nº 1.319/1991, sobre o processo administrativo disciplinar é possível afirmar que:
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Q3031488
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031488 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, um servidor público considere a situação hipotética: fez um requerimento específico à autoridade competente, referente a um direito que entende estar previsto em lei e o qual teria. O pedido foi negado e o servidor fez um pedido de reconsideração em relação à negativa que recebeu. Entretanto, foi negado provimento ao seu pedido de reconsideração. Neste caso, segundo a Lei nº 1.319/1991, a decisão que negar provimento ao pedido de reconsideração
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Q3031487
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031487 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas prevê um direito especial, no que tange à prorrogação de prazo relativo à licença-maternidade prevista no Regime Geral de Previdência Social. Essa previsão especial indica que: 
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Q3031486
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031486 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, há serviços socioassistenciais de proteção social que serão ofertados. Segundo a legislação, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, existem serviços que podem ser classificados em relação à “proteção social especial de média complexidade”. Trata-se de proteção social especial de média complexidade:
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Q3031485
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031485 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:
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Q3031484
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031484 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, a Política de Assistência Social do Município é regida por alguns princípios básicos. Entre eles, podemos destacar o princípio da “integridade da proteção social”. A definição presente na lei relativa a tal princípio é:
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Q3031483
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031483 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:
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Q3031482
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031482 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o processo legislativo dispõe de previsão específica sobre o quórum para a aprovação de leis sobre determinadas matérias, resultando, em alguns casos, em quórum qualificado e em outros em quórum “comum” para a aprovação de lei. Indique o quórum correto para a matéria da lei respectiva.
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Q3031480
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031480 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas prevê, expressamente, a recontratação de pessoa que tenha sido contratada “por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Entretanto, a própria lei indica duas funções para as quais a vedação à recontratação não se aplica; assinale-as.
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Q3031409
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031409 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, o adicional noturno é devido ao trabalho prestado em horário compreendido entre _________________ de um dia e _________________ do dia seguinte; terá o valor- -hora acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como _________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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Q3031408
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031408 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as situações hipotéticas constantes a seguir sobre as licenças garantidas aos Servidores do Município de Esmeraldas:

I. Joana, servidora em estado nutriz, tem direito à prorrogação de sessenta dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social, a título de licença nutriz, mediante requerimento protocolado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata a Constituição da República.
II. Abel, casado com Maria, candidata eleita para o cargo de deputada estadual, por conta desse fato mudou-se para o Município de Belo Horizonte para acompanhá-la. Terá direito à “licença para atividades políticas”.
III. Abigail, servidora municipal, foi eleita para o Conselho Fiscal do Sindicato de sua categoria; sendo assim, faz jus à licença para o desempenho de mandado classista, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens de seu cargo.
IV. Jonas, servidor municipal, completou cinco anos de efetivo exercício, sem nenhuma anotação desabonadora em sua ficha funcional ou faltas ao serviço; dessa forma, faz jus à licença-prêmio de três meses, remunerada, fracionável em até três períodos e poderá ser convertida em espécie.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.319/1991, está correto o que se afirma em
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Q3031407
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031407 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Ordinária nº 1.319/1991 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas e dá outras providências. Sobre as disposições preliminares nela constantes, analise as afirmativas a seguir.

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor.
II. Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades.
III. Quadro é o conjunto das carreiras, englobando as classes, integrantes das estruturas dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações públicas.
IV. Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.

Está correto o que se afirma em
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Q3031406
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.582 de 1994 - Estatuto do Magistério Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031406 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Ordinária nº 1.582/1994, que institui o Estatuto do Magistério de Esmeraldas e dá outras providências, trata do colegiado, em seu Art. 4º, como “[...] a instância normativa, deliberativa e consultiva nas questões da vida escolar, construindo-se em foro de discussão e decisão [...]”. Sobre o colegiado, analise as afirmativas a seguir.

I. É composto de, no mínimo, cinco membros, dentre os quais 50% professores estáveis, 20% de pais, 20% de alunos, que estejam cursando da 7ª série de 1º grau em diante, e 10% dos demais servidores da escola.
II. Reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, regendo-se por regulamento próprio, aprovado em Assembleia Escolar.
III. Tem em sua composição um coordenador – que será necessariamente o diretor da escola –, um vice-coordenador e um secretário, eleitos dentre os componentes o colegiado.
IV. Compete-lhe, entre outras questões de interesse da escola, definir o calendário, atividades extracurriculares, o regimento e o projeto pedagógico global da unidade escolar, avaliar e aprovar os planejamentos e metas dos professores e das coordenações, deliberar sobre questões administrativas e pedagógicas e avaliar os servidores em estágio probatório e para efeito das progressões horizontais.

Está correto o que se afirma em
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Q3031405
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.582 de 1994 - Estatuto do Magistério Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031405 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Ordinária nº 1.582/1994, que institui o Estatuto de Magistério de Esmeraldas e dá outras providências, sobre o cargo de diretor escolar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O cargo de diretor escolar será exercido por professores ou pedagogos, em exercício na escola, eleitos, em regra, por meio de voto direto e secreto, devendo o candidato inscrever-se em chapas com um vice-diretor ou suplente, nas escolas em que não haja previsão desse cargo.
( ) A eleição ocorrerá na primeira quinzena de novembro do ano em que findar o mandato da direção a ser sucedida, convocada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria e, processada em dois turnos, se necessário.
( ) Quando ocorrer, simultaneamente, a vacância dos cargos de diretor e suplente, caberá, em qualquer caso, ao colegiado indicar servidores da escola para exercício dos cargos.
( ) Poderão votar, uma única vez no mesmo turno da eleição para o cargo de diretor escolar, os servidores em exercício na escola; todos os alunos regularmente matriculados, não importando em que série estejam matriculados; e, um dos responsáveis pelo aluno.

A sequência está correta em
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Q3031404
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.582 de 1994 - Estatuto do Magistério Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031404 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Ordinária nº 1.582/1994 institui o Estatuto de Magistério de Esmeraldas e dá outras providências. Entre as vantagens específicas do professor, relacionadas no Art. 85, há o chamado período sabático, constante de
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Q3031403
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere a seguinte situação hipotética:

Em 2030, Nilton, presidente da associação do bairro Alfa, e bastante atuante na política local, inicia campanha junto aos moradores visando à emenda de determinado dispositivo presente na Lei Orgânica de Esmeraldas. O país, naquele momento, passava por situação de calamidade que ensejou a decretação de estado de defesa, o qual se encontrava em andamento.

Considerando que na data dos fatos a sistemática de alteração da Lei Orgânica é a mesma que vige atualmente, é correto afirmar que:
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Q3031402
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031402 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Poderes do Município (Legislativo, Executivo e Judiciário) exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta na estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da razão.
II. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. É garantida a licença, desde que sem remuneração, de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3031401
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031401 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que, hipoteticamente, aportaram na Câmara Municipal de Esmeraldas projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:

I. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
II. Mudança temporária da sede da Câmara.
III. Criação e transformação de cargo do quadro funcional do Legislativo e fixação da respectiva remuneração.
IV. Instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos.

Segundo a Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito as matérias constantes apenas no(s) item(ns)
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Q3031400
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Betina, servidora da área de Recursos Humanos da Prefeitura de Esmeraldas, foi incumbida por sua coordenadora imediata a elaborar cartilha aos novos servidores que serão empossados em razão de concurso público recentemente homologado pela Administração Municipal. Ao elaborar tal documento, Betina pretende fazer constar um resumo da ordem social estabelecida na Lei Orgânica, demonstrando a relevância do serviço público para a sociedade esmeraldense. Entre as orientações que Betina deverá observar, assinale, a seguir, aquela que NÃO corresponde a uma previsão da referida lei.
Alternativas
Q3031319
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |
Q3031319 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No âmbito da gestão pública, as penas administrativas desempenham um papel crucial na promoção da ética e da disciplina entre os servidores. Essas medidas visam não apenas corrigir condutas inadequadas, mas também garantir a integridade e eficiência do serviço público, fortalecendo os princípios de responsabilidade e transparência na administração municipal. No que se refere às penas administrativas elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, pode-se afirmar que, EXCETO:
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Respostas
1: C
2: B
3: A
4: D
5: B
6: B
7: A
8: A
9: A
10: D
11: B
12: A
13: A
14: C
15: D
16: D
17: C
18: C
19: C
20: A
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