Analise as situações hipotéticas constantes a seguir sobre a...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031408
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as situações hipotéticas constantes a seguir sobre as licenças garantidas aos Servidores do Município de Esmeraldas:
I. Joana, servidora em estado nutriz, tem direito à prorrogação de sessenta dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social, a título de licença nutriz, mediante requerimento protocolado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata a Constituição da República.
II. Abel, casado com Maria, candidata eleita para o cargo de deputada estadual, por conta desse fato mudou-se para o Município de Belo Horizonte para acompanhá-la. Terá direito à “licença para atividades políticas”.
III. Abigail, servidora municipal, foi eleita para o Conselho Fiscal do Sindicato de sua categoria; sendo assim, faz jus à licença para o desempenho de mandado classista, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens de seu cargo.
IV. Jonas, servidor municipal, completou cinco anos de efetivo exercício, sem nenhuma anotação desabonadora em sua ficha funcional ou faltas ao serviço; dessa forma, faz jus à licença-prêmio de três meses, remunerada, fracionável em até três períodos e poderá ser convertida em espécie.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.319/1991, está correto o que se afirma em
I. Joana, servidora em estado nutriz, tem direito à prorrogação de sessenta dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social, a título de licença nutriz, mediante requerimento protocolado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata a Constituição da República.
II. Abel, casado com Maria, candidata eleita para o cargo de deputada estadual, por conta desse fato mudou-se para o Município de Belo Horizonte para acompanhá-la. Terá direito à “licença para atividades políticas”.
III. Abigail, servidora municipal, foi eleita para o Conselho Fiscal do Sindicato de sua categoria; sendo assim, faz jus à licença para o desempenho de mandado classista, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens de seu cargo.
IV. Jonas, servidor municipal, completou cinco anos de efetivo exercício, sem nenhuma anotação desabonadora em sua ficha funcional ou faltas ao serviço; dessa forma, faz jus à licença-prêmio de três meses, remunerada, fracionável em até três períodos e poderá ser convertida em espécie.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.319/1991, está correto o que se afirma em
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