Paulo é ocupante de cargo em comissão nos quadros da adminis...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030890 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Paulo é ocupante de cargo em comissão nos quadros da administração municipal. Em observância às disposições legais da Lei Orgânica do Município, ele NÃO

tem direito a férias, 13º salário e outros benefícios previstos na legislação municipal.

poderá contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

pode ser submetido a avaliações periódicas de desempenho, cuja finalidade é verificar a adequação e a eficiência no exercício das funções.

pode responder a processos administrativos e disciplinares em caso de infrações ou má conduta, visto que pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade competente.

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