Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

São penas administrativas, entre outras, a repreensão, a suspensão e a exoneração.

A nenhum título pode o demitido voltar ao serviço público, salvo no caso de reintegração.

A suspensão de até sessenta dias pode ser aplicada nos casos de reincidência em falta já punida ou falta a que não é cominada específica e taxativamente outra pena.

Todas as penas prescrevem em cento e oitenta dias; a prescrição começa a fluir da data do evento punível e se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar.

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