Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeit...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031483 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:

Vetar, no todo ou em parte, as proposições de lei aprovadas pela Câmara dando ao veto razões escritas.

Representar o Município extrajudicialmente; judicialmente a representação legal do Município é do Presidente da Câmara.

Permitir, discricionariamente, o uso de bens municipais por terceiros, inclusive para a utilização em atividade econômica privada.

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito em nome do Município, sempre que julgar necessário, sem a necessidade de autorização prévia da Câmara para tal fim.

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