A Lei nº 1.319/1991 instituiu o regime jurídico dos servidor...

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Q3030892 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 1.319/1991 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Esmeraldas, abrangendo todos os Poderes municipais, suas autarquias e fundações públicas. Sobre cargos públicos e provimentos disciplinados nessa normativa, assinale a afirmativa correta.
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