A Lei Municipal nº 2.634/2019, em seu Art. 14, prevê diretri...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |
Q3031057
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.634/2019, em seu Art. 14, prevê diretrizes para o funcionamento das unidades do Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). De acordo com tal
disposição, pode-se afirmar que para o funcionamento das unidades de CRAS e CREAS deve-se observar, EXCETO: