A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a reestrutur...

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Q3030629 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Esmeraldas, também assegura o direito aos honorários advocatícios, verba decorrente da sucumbência em processos judiciais ou acordos extrajudiciais. A respeito do tema, é correto afirmar que:
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