A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a reestrutur...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030629
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Esmeraldas,
também assegura o direito aos honorários advocatícios, verba decorrente da sucumbência em processos judiciais ou acordos
extrajudiciais. A respeito do tema, é correto afirmar que: