Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Org...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Orgânica Municipal expressamente dispõe que, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes no disposto ao Art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica, é VEDADO ao Município:

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Conceder anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

Definir os critérios e a competência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que acompanhará e avaliará as receitas municipais.

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