O Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas prevê...

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Q3031487 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas prevê um direito especial, no que tange à prorrogação de prazo relativo à licença-maternidade prevista no Regime Geral de Previdência Social. Essa previsão especial indica que: 
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