Questões de Concurso Sobre legislação do município de esmeraldas em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q3030975
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |
Q3030975 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação aos objetivos da Política de Assistência Social do Município de Esmeraldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
( ) A defesa de direitos visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
( ) A vigilância socioassistencial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos.

Com base na Lei nº 2.634/2019, a sequência está correta em
Alternativas
Q3030974
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |
Q3030974 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Marcelo logrou êxito na aprovação em determinado concurso público da Prefeitura de Esmeraldas e tomará posse de seu cargo efetivo no dia 02/XX/XXXX. De acordo com a Lei nº 1.319/1991, no ato da posse decorrente de nomeação, deve-se exigir:
Alternativas
Q3030973
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |
Q3030973 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir.

I. As criações tecnológicas, científicas e artísticas.
II. As obras de arte, objetos, documentos, bens integrados, estruturas arquitetônicas e urbanísticas.
III. Os sítios de valor histórico, paisagísticos arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
IV. Locais de expressão da cultura popular e da identidade das comunidades afro-descendentes.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as informações apresentadas são consideradas:
Alternativas
Q3030971
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |
Q3030971 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
César, servidor público efetivo lotado nos quadros da Administração Pública Municipal, no último mês, exerceu suas atividades de forma extraordinária, por duas horas diárias, durante três dias da semana, para atender a uma situação de excepcional necessidade para a Administração. Em conformidade com a Lei nº 1.319/1991, ele fará jus:
Alternativas
Q3030970
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |
Q3030970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Jorge, servidor efetivo lotado nos quadros da Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Esmeraldas, conta com setenta anos de idade completos e goza de plena saúde física e mental. Nos termos da Lei nº 1.319/1991, ele será aposentado
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Q3030969
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |
Q3030969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando as disposições normativas expressas no Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são poderes independentes e harmônicos entre si:
Alternativas
Q3030968
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |
Q3030968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município se organiza e se ordena por sua Lei Orgânica e leis adotadas com respeito aos princípios básicos da autonomia, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da liberdade de pensamento e expressão.
( ) São símbolos do Município: a bandeira, o hino e o brasão instituídos por lei.
( ) 26 de setembro é o dia do município.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3030897
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |
Q3030897 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, estão entre as competências do CRAS e do CREAS, respectivamente:
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Q3030896
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |
Q3030896 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 2.634/2019 dispõe basicamente sobre a assistência social no âmbito do município de Esmeraldas. Sobre as definições, objetivos e princípios da assistência social e de sua política pública expressos naquela lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3030895
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |
Q3030895 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere as seguintes situações hipotéticas de servidores públicos do município de Esmeraldas:
Orfeu licenciou-se de suas atribuições para cuidar de seu filho, incapaz e enfermo, por trinta dias consecutivos. Hermes faltou ao serviço por oito dias úteis em virtude de seu casamento com Jussara. Adônis participou de delegação esportiva de vôlei por cinco dias, representando o município. Hera faltou ao serviço por oito dias por motivo de falecimento de sua mãe.
Considerando as situações hipotéticas de Orfeu, Hermes, Adônis e Hera e o que preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei nº 1.319/1991) sobre concessões e licenças, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3030893
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |
Q3030893 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a posse e o exercício previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Posse é a manifestação da vontade que completa a investidura em cargo público. A posse pode se dar mediante procuração.
II. Haverá posse no caso de reintegração, reversão e aproveitamento. A posse verifica-se no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento, sob pena de tornar-se sem efeito o ato.
III. O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e o Secretário Municipal são os agentes públicos competentes para dar posse, competência indelegável por força de lei.
IV. O prazo para o servidor removido entrar em exercício tem início dentro de trinta dias, contado a partir do término das férias, da licença-prêmio, da licença ou do afastamento.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3030892
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |
Q3030892 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 1.319/1991 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Esmeraldas, abrangendo todos os Poderes municipais, suas autarquias e fundações públicas. Sobre cargos públicos e provimentos disciplinados nessa normativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3030890
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |
Q3030890 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Paulo é ocupante de cargo em comissão nos quadros da administração municipal. Em observância às disposições legais da Lei Orgânica do Município, ele NÃO
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Q3030889
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |
Q3030889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Orgânica Municipal expressamente dispõe que, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes no disposto ao Art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica, é VEDADO ao Município:
Alternativas
Q3030888
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |
Q3030888 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, em relação aos bens municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens do Município os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços.
II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio do Município será, obrigatoriamente, revertida à aquisição de outros bens, vedada sua utilização em despesas correntes, salvo a destinação, em lei, a regime previdenciário geral ou próprio.
III. A venda aos proprietários de imóveis a elas lindeiros, de áreas remanescentes e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultantes de obra pública ou de realinhamento de vias, prescinde de prévias avaliação e autorização legislativa.
IV. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados para finalidades culturais.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3030637
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030637 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a atuação do Poder Executivo em âmbito municipal, conforme preconizado na Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Na situação hipotética de falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
II. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
III. É permitido ao Prefeito emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, por se tratar de tarefa de gestão administrativa.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3030636
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3030635
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030635 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito de Esmeraldas formulou consulta à Procuradoria-Geral a respeito da regularidade de determinadas medidas tomadas no âmbito da Câmara de Vereadores, as quais foram tramitadas por meio de Resolução do Legislativo e não foram submetidas à sua sanção. Entre as medidas listadas a seguir, assinale a única que poderia ter sido aprovada sem a participação do Executivo, conforme disposto na Lei Orgânica de Esmeraldas.
Alternativas
Q3030634
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei Orgânica do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030634 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere, hipoteticamente, que o Prefeito tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de minutas de projetos de lei que visam, respectivamente, instituir novos regramentos sobre as seguintes matérias, revogando integralmente as que estejam eventualmente vigentes: plano diretor, lei de parcelamento do solo, estatuto dos servidores públicos e funcionamento de órgãos da administração direta do Município. Deve ser orientado ao Prefeito que, conforme a Lei Orgânica de Esmeraldas, a adesão necessária do Legislativo para aprovar tais projetos de lei deve ser de votos favoráveis:
Alternativas
Q3030633
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas , Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030633 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a Lei Municipal nº 1.319/1991, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O indiciado em processo administrativo disciplinar, que não apresenta defesa no prazo legal, deve ter um curador designado pelo presidente da comissão respectiva, devendo a designação recair em funcionário estável.
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando providos, dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos, total ou parcialmente, ou não retroagindo, conforme determinar a autoridade julgadora.
( ) Cabe revisão do processo administrativo disciplinar que tenha resultado na pena de suspensão, a qual pode ser requerida pelo próprio servidor ou, no caso de seu falecimento, pelo cônjuge do qual não estava separado ou parente consanguíneo até o segundo grau.

A sequência está correta em
Alternativas
Respostas
41: A
42: D
43: B
44: D
45: C
46: A
47: A
48: B
49: C
50: A
51: C
52: A
53: B
54: C
55: D
56: B
57: B
58: B
59: C
60: B
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