A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas prevê, expressamen...

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Q3031480 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas prevê, expressamente, a recontratação de pessoa que tenha sido contratada “por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Entretanto, a própria lei indica duas funções para as quais a vedação à recontratação não se aplica; assinale-as.
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