A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas estabelece as dire...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas estabelece as diretrizes legais para a Administração Pública, incluindo regras relacionadas aos servidores públicos. Tais disposições são formuladas para promover uma gestão municipal coerente com os princípios constitucionais e legais, promovendo, assim, a eficiência na administração e o atendimento dos interesses da comunidade de forma transparente e ética. Em relação às disposições acerca dos servidores públicos estabelecidas no instrumento normativo supracitado, é correto afirmar que:

É permitida a acumulação de cargos públicos com remuneração, desde que haja compatibilidade de horários, independente da natureza dos cargos.

O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança.

O servidor público em mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento durante o afastamento para exercício do mandato.

A lei define casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidades excepcionais, sendo vedada a recontratação, independentemente da função exercida, sob pena de nulidade do contrato.

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