Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, a uni...

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Q3030891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamento definidos em lei, é chamada de:
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