A Lei Ordinária nº 1.319/1991 dispõe sobre o Estatuto dos Se...

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Q3031407 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Ordinária nº 1.319/1991 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas e dá outras providências. Sobre as disposições preliminares nela constantes, analise as afirmativas a seguir.

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor.
II. Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades.
III. Quadro é o conjunto das carreiras, englobando as classes, integrantes das estruturas dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações públicas.
IV. Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.

Está correto o que se afirma em
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