Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis para Concurso

Q3081899

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fonoaudiólogo |

Q3081899 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o disposto sobre as temáticas concessão de licenças e o regime disciplinar do servidor público do município de Divinópolis, analise as situações hipotéticas ocorridas com os servidores a seguir.

I. João, estando internado em tratamento de saúde no hospital local, faz jus à inspeção médica in loco, o que não seria possível se já estivesse acamado em sua residência.
II. Ana requer o direito à licença para atividade política. Ela terá assegurada a licença sem prejuízo de sua remuneração desde a sua escolha como candidata em convenção partidária.
III. Pedro reincidiu em falta punida com advertência, o que ensejará a imposição de penalidade de suspensão pelo prazo máximo de noventa dias, estando garantida sua ampla defesa em sindicância ou processo disciplinar.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3081850

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar Municipal nº 09/1992 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. O seu Art. 191 trata das responsabilidades disciplinares aplicadas aos servidores. João, funcionário da Prefeitura Municipal de Divinópolis, cometeu incontinência pública e conduta escandalosa; Maria cometeu insubordinação grave em serviço. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município, as duas ações são punidas com as seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:

A

Demissão e demissão.

B

Suspensão e demissão.

C

Suspensão e suspensão.

D

Advertência e demissão.

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Q3081803

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Educacional |

Q3081803 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No âmbito municipal, legislar sobre atividades insalubres e periculosas é essencial para proteger os trabalhadores contra condições de trabalho que representam riscos à saúde e segurança. Essas leis estabelecem normas específicas para garantir um ambiente laboral seguro. Segundo as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, NÃO é correto afirmar que:

A

O servidor que fizer jus dos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.

B

O adicional de periculosidade ou insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

C

Nos casos de atividades periculosas, o servidor perceberá um adicional de 20% sobre o vencimento-base, sem os acréscimos resultantes de gratificação, adicionais e outros.

D

Nos casos de atividades insalubres, o servidor perceberá o adicional, respectivamente, de 40%, 20% e 10% sobre o vencimento do cargo efetivo limitando a base de cálculo a três salários mínimos, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

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Q3081802

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Educacional |

Q3081802 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Alguns servidores municipais do município Alfa encontram-se em diferentes situações. Jéssica e Marcos, casados, adotaram uma criança por meio de processo judicial. Patrícia, professora na escola municipal, infelizmente faleceu devido a complicações durante o parto, deixando seu filho com seu marido Pedro, também servidor municipal. Por outro lado, Luana recentemente passou por um aborto legalmente permitido, que ocorreu sem incidentes e atestado por médico oficial. Já Mariana, deu à luz a seu filho há dois meses e enfrenta desafios no processo de amamentação do bebê recém-nascido. A partir da análise dos casos hipotéticos e, ainda, conforme as disposições da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

Pedro poderá gozar da licença-maternidade por todo o período a que Patrícia teria direito.

B

Marcos terá direito à licença-paternidade de dez dias consecutivos devido à adoção do filho.

C

Luana não terá direito a repouso remunerado, já que o procedimento do aborto foi realizado sem intercorrências.

D

Para amamentar o filho, Mariana terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora, que poderá ser parcelada em quatro períodos.

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Q3081801

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Educacional |

Q3081801 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, estabelece as normativas que regem os cargos públicos do Município. Tais disposições são essenciais para garantir a eficiência da administração governamental ao definir os direitos e deveres dos servidores, assegurando, assim, que o interesse público seja sempre priorizado. Segundo as normativas da Lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São formas de provimento em cargo público: readaptação e reversão.

B

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.

C

Em casos de serviços essenciais contínuos deve ser adotada uma jornada diferenciada, já que não é possível a adoção de uma escala de sobreaviso.

D

A posse do servidor público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

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Q3081800

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Educacional |

Q3081800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Carla, servidora municipal, foi designada para participar de um seminário educacional com duração de dois dias em uma cidade localizada em outro estado. Amanda também estava escalada para se deslocar para esse evento, porém não pôde comparecer por questões de saúde. Por sua vez, Mateus, colega de profissão de Carla, foi convocado para uma reunião de trabalho em uma cidade situada a 30 quilômetros da sede do município onde trabalha, que ocupou todo o seu dia de serviço. Já Roberta, também servidora municipal, frequentemente necessita se deslocar para cidades vizinhas, dado que tal deslocamento é uma exigência permanente de seu cargo. De acordo com o caso hipotético apresentado e, ainda, conforme as prerrogativas da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

Roberta faz jus ao recebimento de diárias referente aos seus deslocamentos frequentes.

B

Amanda fica obrigada a restituir uma parcela da diária que recebeu no prazo de cinco dias, uma vez que não pôde se afastar da sede por motivo de saúde.

C

Mateus terá direito à metade da diária, já que o deslocamento para a sua reunião foi de distância inferior a cinquenta quilômetros da sede do Município.

D

Carla faz jus ao recebimento de passagens e diárias, para cobrir as despesas de alimentação e pousada, sendo de responsabilidade da servidora os custos com locomoção e lazer.

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Q3081673

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q3081673 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Adonias ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Melquisedeque ausentou-se do serviço intencionalmente por mais de trinta dias consecutivos.
III. Bernardo injustificadamente recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Considerando que não há reincidência nas condutas descritas e que elas não justificam imposição de penalidade mais grave, os servidores estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:

A

Censura, exoneração e demissão.

B

Advertência, demissão e suspensão.

C

Censura, destituição do cargo e advertência.

D

Advertência, exoneração e afastamento cautelar.

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Q3081622

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Lei Complementar nº 9/1992), assinale a afirmativa correta.

A

Servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, os quais são criados por lei ou decreto, com denominação própria e exercício a título remunerado ou gratuito.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo e sendo vedada a sua vinculação.

C

A revisão, no que tange ao processo disciplinar, é a possibilidade de reanálise do referimento procedimento, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D

Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privado por força do ato ilegal que lhe determinou o afastamento.

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Q3081621

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081621 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Melquíades, após aprovação em concurso e em sua primeira semana de exercício em cargo lotado na Procuradoria do Município de Divinópolis, recebeu de seu superior imediato a incumbência de elaborar cartilha informativa aos demais servidores do departamento, trazendo as principais disposições sobre a dinâmica do processo legislativo em âmbito municipal. Assinale, a seguir, a seguir a única afirmativa correta que deverá constar no material elaborado por Melquíades.

A

O processo legislativo envolve a oportunidade de manifestação dos Poderes constituídos do Município, sendo que o projeto de lei tem sua fase final definida no ato terminativo do Prefeito de sancionar ou vetar a proposição.

B

A Lei Orgânica garante a iniciativa popular somente para a edição de leis ordinárias; as leis complementares, por se tratarem de matérias submetidas a rito especial, são necessariamente de iniciativa do Executivo ou do Legislativo municipal.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, ou mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores, ou mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

D

Determinadas matérias possuem determinação de rito especial de lei complementar, devendo o respectivo projeto de lei ser aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias; exemplo disso é o projeto de lei tendente a instituir estatuto dos servidores públicos municipais.

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Q3081532

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Museólogo |

Q3081532 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o tema “provimento em cargo público” e, considerando a Lei Complementar nº 9/1992 do município de Divinópolis, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:

A

A nomeação e o aproveitamento são formas de provimento em cargo público.

B

A investidura do servidor ocorrerá a partir do efetivo exercício em cargo público.

C

A reversão, pela qual é possível o retorno do servidor aposentado por invalidez, far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação a pedido ou de ofício.

D

Servidor que tenha sofrido alguma limitação em sua capacidade física ou mental poderá fazer jus à readaptação para exercer o cargo público de forma compatível à alteração em sua saúde.

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Q3081531

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Museólogo |

Q3081531 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É comum e saudável à democracia que o Poder Legislativo municipal seja consultado para autorizar atos do Prefeito, um desdobramento legal do denominado sistema de “freios e contrapesos”. Analise as seguintes afirmativas no que pertine a organização do município de Divinópolis e a relação entre seus Poderes.

I. Excepcionalmente, é dispensável a autorização legislativa nos casos em que fundações ou autarquias municipais firmem contrato de arrendamento ou de aluguel de bem imóvel do município.
II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III. Relativo à administração dos bens municipais, é imprescindível a prévia autorização do Poder Legislativo em casos de mudança de destinação, total ou parcial, de bem imóvel de uso comum do povo por ato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3081530

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Museólogo |

Q3081530 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O estágio probatório é o período de tempo no qual o servidor é avaliado por seus superiores no âmbito da Administração Pública. Constatadas as condições necessárias para o exercício do cargo após esse período, o servidor adquire a estabilidade. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

A economicidade é um dos fatores a serem cumpridos pelo servidor durante o estágio probatório

B

Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito à licença para tratar de interesses particulares.

C

Ficará dispensado do novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.

D

Os requisitos do estágio probatório serão apurados por comissão composta de, no mínimo, três servidores municipais lotados em local de trabalho diverso daquele em que o servidor avaliado está lotado.

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Q3057850

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.
(Disponível em: https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/1739/9.pdf.)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em:

A

Cento e vinte dias.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Cinco anos.

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Q3057849

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

erônimo, servidor público efetivo do Município, requereu licença para exercício de atividade política. Sobre tal licença, assinale a afirmativa correta.

A

É facultado ao servidor fracionar sua licença.

B

A requerimento do servidor, a licença para exercício de atividade política poderá ser convertida em pecúnia.

C

A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor estável licença para exercício de atividade política pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

D

O servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q3057848

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis em relação à Assistência Social e a Saúde, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A

Fica assegurada a assistência gratuita, em creches e na pré-escola, para os filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os seis anos de idade.

B

Será garantido pelo Município o transporte gratuito do servidor que preste serviço na zona rural, e ao residente no meio rural que preste serviço na zona urbana.

C

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, incumbindo ao Município, nos limites de sua competência, propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas.

D

A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, assim considerados o cônjuge ou companheiro e os dependentes, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou, diretamente, pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.

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Q3057847

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Melissa, servidora pública estável do Município, teve seu cargo extinto e foi posta em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O aproveitamento da servidora dependerá de:

A

Prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

B

Aprovação em estágio probatório, já que será reaproveitada para outro cargo público municipal.

C

Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

D

Decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privada por força do ato que gerou a disponibilidade.

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Q3048770

Q3048770 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tício, servidor efetivo há dez anos, consulta seu amigo Mévio, advogado especializado na defesa de agentes públicos, sobre processo disciplinar instaurado em face de uma conduta por ele praticada. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Divinópolis, Tício informou corretamente que:

A

Por ser considerada medida intimidatória e que afeta o direito de autodefesa, a legislação veda a realização de interrogatório do acusado.

B

O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, e inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa, relatório e julgamento.

C

Ainda que a decisão final do processo final seja desfavorável a Tício, a lei permite a revisão do processo disciplinar, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D

Na fase do inquérito, a comissão promoverá de forma sigilosa a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis; o servidor somente terá acesso às provas produzidas após a publicação da decisão final do processo disciplinar, oportunidade em que poderá exercer o seu direito de contraditório e ampla defesa.

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Q3048769

Q3048769 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir, conforme as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis – Lei Complementar nº 9/1992.

I. João, ocupante de cargo em comissão e que não é servidor efetivo do Município, praticou conduta que enseja a penalidade de suspensão; nesse caso, prevê a lei que João deve ser exonerado do cargo.
II. A acumulação de cargos públicos é ilícita em qualquer caso, ainda que comprovada a compatibilidade de horários, ressalvada a hipótese de exercício de mais de um cargo comissionado.
III. O estatuto assegura licença, de igual período, tanto ao servidor quanto à servidora que obtiverem guarda judicial para fins de adoção.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3048768

Q3048768 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Gumercindo, após regular aprovação em concurso público e ao entrar em exercício, iniciou seu período de estágio probatório, tal qual definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis – Lei Complementar nº 9/1992. A respeito de tal período, é correto afirmar que:

A

Caso Gumercindo já seja servidor estável nomeado para outro cargo público municipal, ficará dispensado de novo estágio probatório.

B

Eventual reprovação no estágio probatório ensejará a realização de curso de reciclagem, definido em lei, somente podendo ser exonerado caso não alcance desempenho satisfatório no referido curso.

C

Gumercindo terá avaliada sua aptidão e sua capacidade para o desempenho do cargo, observados exclusivamente os fatores de assiduidade e disciplina, vedada a aferição de capacidade de iniciativa, tendo em vista a subjetividade inerente a tal aspecto.

D

Caberá ao chefe imediato de Gumercindo a conclusão pela permanência ou exoneração de Gumercindo na repartição, sendo que a decisão a esse respeito deverá ser publicada em diário oficial impreterivelmente em até seis meses após findo o estágio probatório.

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Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 09 de 1992 - estatuto dos servidores públicos do município de divinópolis em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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