A Lei Complementar Municipal nº 09/1992 dispõe sobre o Estat...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081850
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar Municipal nº 09/1992 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. O
seu Art. 191 trata das responsabilidades disciplinares aplicadas aos servidores. João, funcionário da Prefeitura Municipal de
Divinópolis, cometeu incontinência pública e conduta escandalosa; Maria cometeu insubordinação grave em serviço. Nos
termos do Estatuto dos Servidores do Município, as duas ações são punidas com as seguintes penalidades disciplinares, respectivamente: