Questões de Concurso
Sobre legislação do município de bela vista de minas em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, associe corretamente os poderes municipais às suas respectivas atribuições privativas:
Poderes Municipais
1. Legislativo (Câmara dos Vereadores)
2. Executivo (Prefeito)
Atribuições Privativas
( ) Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas e expedir o regulamento para sua fiel execução.
( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
( ) Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social
A sequência correta dessa associação é
A Lei Orgânica Municipal de Bela Vista de Minas (1990) estabelece que a preservação do meio ambiente contará com duas instâncias municipais de caráter deliberativo.
Assinale a alternativa que apresenta as duas instâncias deliberativas do meio ambiente citadas nessa lei.
O Código de Posturas de Bela Vista de Minas estabelece que nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias. No entanto, permite a abertura ou manutenção de cisternas desde que obedecidas algumas regras.
De acordo com este código, o que deve ser colocado nas cisternas, construção ou manutenção, para que as mesmas sejam permitidas?
Um dos principais temas tratados pelo código de posturas é a higiene pública, pois compete a Prefeitura zelar por ela, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população. O Código de Posturas de Bela Vista de Minas, estabelece o que é proibido quanto à higiene das vias públicas.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Varrer lixos ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
II. Fazer varreduras de passeios para a via pública, bem como atirar anúncios, reclamos ou qualquer detrito sobre o leito de logradouros públicos.
III. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas.
IV. Deixar de consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.
V. Depositar materiais de construção, mesmo que temporário, que possam comprometer o asseio das vias públicas.
VI. Aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
VII. A instalação de estrumenteiras ou depósitos em grandes quantidades de estrume animal não
beneficiado, senão à distância de 800m das ruas e logradouros públicos.
Os compartimentos das edificações para fins residenciais, conforme sua utilização, deverão obedecer algumas condições quanto as suas dimensões mínimas.
De acordo com Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, complete o quadro abaixo com as
dimensões e áreas mínimas para cada tipo de compartimento:
Assinale a alternativa que apresenta as dimensões e áreas que completem CORRETAMENTE a tabela.
O Código de Obras do município de Bela Vista de Minas estabelece que qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada somente poderá ser executada após exame, aprovação de projeto, a concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal de acordo com as exigências contidas neste código e mediante a responsabilidade de profissional habilitado.
Qual a metragem em que o Código de Obras do Município (1985) dispensa a apresentação de projeto?
De acordo com esta lei, analise as competências do Departamento de Infraestrutura através da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Limpeza Pública a seguir.
I. Execução, acompanhamento e fiscalização de obras públicas.
II. Gerir todos os processos de licitações e compras.
III. Elaboração e fiscalização da aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município.
IV. Execução do serviço de limpeza urbana.
V. Coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais.
VI. Fazer aplicar aos desmembramentos, remembramentos, granjeamentos, loteamentos e construções particulares as normas relativas ao uso do solo, ao controle urbanístico e ao Código de Obras.
VII. Avaliar imóveis definindo os valores venais, nos termos da legislação pertinente.
Estão CORRETAS as afirmativas
Em qual caso o mesmo poderá ser retomado pelo poder público sem indenização?
Segundo este código, em qual situação a licença de localização poderá ser cassada?
Para o Município de Bela Vista de Minas, quem pode autuar os infratores que desrespeitarem os artigos deste capítulo?
O que o Código de Posturas de Bela Vista de Minas estabelece sobre o uso de máscara ou fantasias?
De acordo com o Código de Obras, qual o número mínimo de vagas para os supermercados?
No entanto, segundo a mesma lei, qual a largura mínima livre é permitida nas escadas e corredores privados nas edificações residenciais?
O manual da AMAVI apresenta as premissas que devem ser observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização.
De acordo com a publicação, todas as alternativas a seguir apresentam premissas a serem observadas pelo agente fiscal, EXCETO:
Nesse caso o servidor deverá ser
Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, a frase ficará correta se a lacuna for preenchida com:
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