O Capítulo V do Código de Posturas de Bela Vista de Minas tr...

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Q575093
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Capítulo V do Código de Posturas de Bela Vista de Minas trata especificamente das medidas referentes aos animais, ou seja, sobre a criação, permanência de animais em logradouros públicos, exigências sanitárias e maus tratos.

Para o Município de Bela Vista de Minas, quem pode autuar os infratores que desrespeitarem os artigos deste capítulo?
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