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Q681880 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um dos principais temas tratados pelo código de posturas é a higiene pública, pois compete a Prefeitura zelar por ela, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população. O Código de Posturas de Bela Vista de Minas, estabelece o que é proibido quanto à higiene das vias públicas.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Varrer lixos ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

II. Fazer varreduras de passeios para a via pública, bem como atirar anúncios, reclamos ou qualquer detrito sobre o leito de logradouros públicos.

III. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas.

IV. Deixar de consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.

V. Depositar materiais de construção, mesmo que temporário, que possam comprometer o asseio das vias públicas.

VI. Aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.

VII. A instalação de estrumenteiras ou depósitos em grandes quantidades de estrume animal não beneficiado, senão à distância de 800m das ruas e logradouros públicos. 

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