Q1256214Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código Tributário Municipal de Lagoa
Santa (Lei nº 3.080/2010), a autoridade competente
pela aplicação da legislação tributária utilizará na sua
interpretação, na ausência de disposição expressa,
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Q1256213Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), o Código Tributário do Município de
Lagoa Santa prevê a incidência de diferentes multas
quando constatada a falta de recolhimento do tributo,
pelo prestador ou responsável, nos prazos previstos em
lei ou regulamento.
Tendo em vista as multas aplicáveis, assinale a
alternativa incorreta.
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Q1255992Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a
incidência do imposto previstas no Código Tributário do
Município de Lagoa Santa, exceto:
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