Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...

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Q1256213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Código Tributário do Município de Lagoa Santa prevê a incidência de diferentes multas quando constatada a falta de recolhimento do tributo, pelo prestador ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento.
Tendo em vista as multas aplicáveis, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas