Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 43 de 2014 - Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá para Concurso

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Q1809852 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu regulamento:
Alternativas
Q1809851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A