Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Instrução Normativa nº 007 de 2017 - Normas de Padronização para o Fluxo de Notas Fiscais para Concurso
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A Instrução Normativa nº 007, de 31 de março de 2017, do município de Barão de Cocais dispõe sobre as normas de padronização para o fluxo de notas fiscais de produtos, serviços e medições.
Com relação a essa norma, é incorreto afirmar: