Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Uberlândia para Concurso
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Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o Código de Posturas do município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os terrenos edificados ou não, com frente para logradouro público dotado de meio-fio, deverão obrigatoriamente possuir passeio em toda a extensão da testada e fechados em todas as suas divisas, sendo vedado o cercamento com a utilização de arame farpado.
( ) Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios ajardinados.
( ) O proprietário de terreno ou lote vago deverá fechá-lo em sua divisa com o alinhamento, salvo nos loteamentos dotados de restrições próprias, e deverá ser capaz de impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para o logradouro público.
( ) Os toldos ou coberturas que avancem além do alinhamento do imóvel serão em balanço ou fixo, não se admitindo peças de sustentação sobre os passeios.
Assinale a sequência correta.
Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o Plano Diretor no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
( ) Poderá ser permitida a utilização da outorga ou da alteração de uso, sem contrapartida, para a produção de Habitação de Interesse Social, em parceria com o município.
( ) Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
( ) As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) têm como objetivo permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.
Assinale a sequência correta.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a forma de provimento ao seu respectivo conceito.
COLUNA I 1. Readaptação 2. Redistribuição 3. Reversão 4. Reintegração
COLUNA II
( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, ex officio ou a pedido, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência da cessação da incapacidade; ou no interesse da administração, nas hipóteses previstas em lei.
( ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração.
( ) É o aproveitamento do servidor para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
( ) É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a sequência correta.
Lei Orgânica do Município de Uberlândia dedica um capítulo específico para a cultura.
De acordo com a referida Lei, é correto afirmar:
Material de consumo, de acordo com sua definição, é aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e / ou tem sua utilização limitada a dois anos. Para esse tipo de material, são definidos alguns critérios de avaliação.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o critério apresentado à sua definição de acordo com o Manual de Procedimentos Patrimoniais do Município de Uberlândia.
COLUNA I
1. Critério de perecibilidade 2. Critério de durabilidade 3. Critério de transformabilidade 4. Critério de finalidade 5. Critério de fragilidade
COLUNA II
( ) Se o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos.
( ) Se o material de sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade.
( ) Se o material está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal.
( ) Se o material foi adquirido para fim de transformação.
( ) Se o material foi adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita.
Assinale a sequência correta.
Nesse contexto, analise as hipóteses a seguir.
I. Dação em pagamento II. Aquisição III. Alienação IV. Inscrição por aprovação de loteamento
Estão corretas as hipóteses para a modalidade do tombamento
De acordo com essa Lei, o prazo para realização da construção e implantação do projeto social deve ser expressamente estabelecido na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, sendo permitido o prazo máximo total, incluindo a prorrogação por uma vez, de
( ) Será permitida, independentemente de zona de uso, do horário e do ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física da população.
( ) As fontes de poluição, mesmo licenciadas, ficam obrigadas a submeter aos agentes de fiscalização, quando solicitado, o plano completo de resíduos sólidos, líquidos e gasosos.
( ) O solo poderá ser utilizado para o destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.
( ) Para quaisquer movimentos de terra, deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes e rampas, de modo a impedir a erosão e suas consequências.
Assinale a sequência correta.
( ) A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause ou possa causar dano ambiental tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente danoso ao órgão licenciador.
( ) O procedimento de licenciamento ambiental simplificado exime o empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, da apresentação de documentos, estudos ambientais, planos e projetos necessários ou inerentes à análise, à avaliação e à aprovação ou não das atividades.
( ) É passível de cassação do Alvará de Funcionamento todo o estabelecimento, empreendimento ou local onde se exerçam atividades potencialmente poluidoras sem a licença ambiental expedida.
( ) As condicionantes decorrentes da licença ambiental deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de sua cassação, bem como do Alvará de Licença para Funcionamento, sem prejuízo das sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Assinale a sequência correta.
( ) Quando o acabamento for executado por assentamento de peças com existência de juntas, ou quando o processo executivo necessitar ou se caracterizar por ranhura ou sulcos na superfície, as juntas, ranhuras ou sulcos poderão ter espessuras e profundidades superiores a 5 mm.
( ) São vedados os usos dos seguintes materiais na faixa de circulação: pintura resinada, ardósia, granito polido, mármore, marmorite, pastilhas, cerâmica lisa e cimento liso.
( ) É vedada a abertura de portas, portões e grades, com ocupação parcial ou total da calçada, independentemente da forma de acionamento.
( ) Nos lotes de esquina, os acessos de entrada e saída de veículos deverão estar dispostos separadamente em uma testada ou limitados a um acesso por testada.
Assinale a sequência correta.