Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Uberlândia para Concurso

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Q2431731 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o Código de Posturas do município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) Os terrenos edificados ou não, com frente para logradouro público dotado de meio-fio, deverão obrigatoriamente possuir passeio em toda a extensão da testada e fechados em todas as suas divisas, sendo vedado o cercamento com a utilização de arame farpado.

( ) Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios ajardinados.

( ) O proprietário de terreno ou lote vago deverá fechá-lo em sua divisa com o alinhamento, salvo nos loteamentos dotados de restrições próprias, e deverá ser capaz de impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para o logradouro público.

( ) Os toldos ou coberturas que avancem além do alinhamento do imóvel serão em balanço ou fixo, não se admitindo peças de sustentação sobre os passeios.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q2431730 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o Plano Diretor no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

( ) Poderá ser permitida a utilização da outorga ou da alteração de uso, sem contrapartida, para a produção de Habitação de Interesse Social, em parceria com o município.

( ) Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

( ) As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) têm como objetivo permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q2279124 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São objetivos e valores éticos fundamentais previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia, exceto:
Alternativas
Q2279123 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia dispõe sobre várias formas de provimento em cargo público.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a forma de provimento ao seu respectivo conceito.

COLUNA I 1. Readaptação 2. Redistribuição 3. Reversão 4. Reintegração

COLUNA II

(   ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, ex officio ou a pedido, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência da cessação da incapacidade; ou no interesse da administração, nas hipóteses previstas em lei.

(   ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração.

(   ) É o aproveitamento do servidor para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

(   ) É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2279122 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, não podem ser considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de
Alternativas
Q2279120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia no tocante à família, criança, adolescente, deficiente e idoso, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2279119 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

 Lei Orgânica do Município de Uberlândia dedica um capítulo específico para a cultura.


De acordo com a referida Lei, é correto afirmar:

Alternativas
Q2279118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, exceto: 
Alternativas
Q2279117 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de interdição para atividade incompatível com cargo, emprego ou função anteriormente exercidos no âmbito do Poder Executivo municipal, estabelecido pelo Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia.
Alternativas
Q2279116 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar Municipal nº 40/1992 dispõe que a investidura em cargo público ocorrerá 
Alternativas
Q2279115 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quanto às disposições relativas às sanções éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2278959 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990, trata no Capítulo VI do Controle da Administração. De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, será exercida pelo(a)
Alternativas
Q2278958 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 751/2023, que trata da Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Uberlândia, divide os órgãos da Administração Direta, sem personalidade jurídica e criados em decorrência da desconcentração e da hierarquia, nas seguintes categorias, exceto:
Alternativas
Q2278956 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Manual de Procedimentos Patrimoniais do Município de Uberlândia, Portaria Conjunta SMA/SMF nº 535/2023, apresenta algumas definições e conceitos para efeito de interpretação e aplicação do manual.
Material de consumo, de acordo com sua definição, é aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e / ou tem sua utilização limitada a dois anos. Para esse tipo de material, são definidos alguns critérios de avaliação.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o critério apresentado à sua definição de acordo com o Manual de Procedimentos Patrimoniais do Município de Uberlândia.

COLUNA I
1. Critério de perecibilidade 2. Critério de durabilidade 3. Critério de transformabilidade 4. Critério de finalidade 5. Critério de fragilidade
COLUNA II
(   ) Se o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos.
(   ) Se o material de sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade.
(   ) Se o material está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal.
(   ) Se o material foi adquirido para fim de transformação.
(   ) Se o material foi adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2278955 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Manual de Procedimentos Patrimoniais do Município de Uberlândia, Portaria Conjunta SMA/SMF nº 535/2023, estabelece algumas rotinas patrimoniais. A modalidade do tombamento é escolhida conforme a documentação referente ao bem permanente, que indica a fonte de recursos e a origem física do bem, de acordo com algumas hipóteses.
Nesse contexto, analise as hipóteses a seguir.

I. Dação em pagamento II. Aquisição III. Alienação IV. Inscrição por aprovação de loteamento
Estão corretas as hipóteses para a modalidade do tombamento
Alternativas
Q2278951 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe sobre a autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que, na hipótese de existir mais de um interessado em uma mesma área, a autorização será concedida àquele que prever
Alternativas
Q2278950 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis no âmbito do Município de Uberlândia a entidades com fins não econômicos.
De acordo com essa Lei, o prazo para realização da construção e implantação do projeto social deve ser expressamente estabelecido na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, sendo permitido o prazo máximo total, incluindo a prorrogação por uma vez, de
Alternativas
Q2278946 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir, associadas à política de proteção, controle e conservação do meio ambiente no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Será permitida, independentemente de zona de uso, do horário e do ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física da população.

(   ) As fontes de poluição, mesmo licenciadas, ficam obrigadas a submeter aos agentes de fiscalização, quando solicitado, o plano completo de resíduos sólidos, líquidos e gasosos.

(   ) O solo poderá ser utilizado para o destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

(   ) Para quaisquer movimentos de terra, deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes e rampas, de modo a impedir a erosão e suas consequências.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2278944 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao licenciamento ambiental no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause ou possa causar dano ambiental tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente danoso ao órgão licenciador.

(   ) O procedimento de licenciamento ambiental simplificado exime o empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, da apresentação de documentos, estudos ambientais, planos e projetos necessários ou inerentes à análise, à avaliação e à aprovação ou não das atividades.

(   ) É passível de cassação do Alvará de Funcionamento todo o estabelecimento, empreendimento ou local onde se exerçam atividades potencialmente poluidoras sem a licença ambiental expedida.

(   ) As condicionantes decorrentes da licença ambiental deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de sua cassação, bem como do Alvará de Licença para Funcionamento, sem prejuízo das sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


Assinale a sequência correta. 
Alternativas
Q2278941 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir, associadas às diretrizes do sistema viário do município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Quando o acabamento for executado por assentamento de peças com existência de juntas, ou quando o processo executivo necessitar ou se caracterizar por ranhura ou sulcos na superfície, as juntas, ranhuras ou sulcos poderão ter espessuras e profundidades superiores a 5 mm.

(   ) São vedados os usos dos seguintes materiais na faixa de circulação: pintura resinada, ardósia, granito polido, mármore, marmorite, pastilhas, cerâmica lisa e cimento liso.

(   ) É vedada a abertura de portas, portões e grades, com ocupação parcial ou total da calçada, independentemente da forma de acionamento.

(   ) Nos lotes de esquina, os acessos de entrada e saída de veículos deverão estar dispostos separadamente em uma testada ou limitados a um acesso por testada.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: A
5: A
6: D
7: B
8: C
9: C
10: A
11: A
12: A
13: C
14: B
15: B
16: B
17: D
18: D
19: A
20: C