Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Uberlândia para Concurso - Página 4

Q1145207

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial |

Q1145207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O decreto de Uberlândia-MG nº 17.914/2019 prevê a prática de infrações passíveis de multa pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE).

São atos que constituem infrações segundo esse decreto, exceto:

A

O não pagamento das contas de quaisquer dos serviços prestados pelo DMAE até a data do vencimento, salvo quando o usuário justificar o motivo do não pagamento.

B

A execução de ligação clandestina à rede de água ou de esgoto do DMAE.

C

A eliminação, violação ou inutilização do hidrômetro ou lacre.

D

O desperdício de água, principalmente em período de distribuição reduzida, salvo se essa lavação constituir a atividade principal do contribuinte.

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Q1145088

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista |

Q1145088 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São considerados compartimentos de permanência transitória pelo Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e de seus distritos os seguintes ambientes, exceto:

A

Instalações sanitárias.

B

Circulação e acesso de pessoas.

C

Camarins de uso coletivo.

D

Cozinhas e copas.

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Q1137664

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137664 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as regras previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia acerca do processo disciplinar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta de cinco servidores, entre os quais dois advogados, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assim como, ampla garantia no exercício de suas atribuições.
( ) O processo disciplinar será iniciado no prazo de dez dias, contados do recebimento dos autos pela comissão, e concluído no prazo de noventa dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
( ) No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V F V

C

V F F F

D

V V V F

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Q1137663

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:

A

Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço fora do recinto da repartição pública.

D

Aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.

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Q1137662

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Art. 12 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, são formas de provimento em cargo público, exceto:

A

Nomeação.

B

Transposição.

C

Readaptação.

D

Redesignação.

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Q1137661

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137661 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria e que formam a Administração Indireta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

A

autarquia.

B

sociedade anônima.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

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Q1137660

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137660 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:

A

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

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Q1137284

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137284 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São tipos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Admoestação.

D

Cassação de aposentadoria.

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Q1137283

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137283 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?

A

Dois.

B

Três.

C

Quatro.

D

Cinco.

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Q1137282

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137282 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.

Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:

A

Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

Proibição de diferença de salários, de exercícios de função e de critério de admissão, salvo se por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

C

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

D

Salário-família para os seus dependentes.

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Q1137281

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137281 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a afirmativa a seguir.

Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A

dez dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

90 dias.

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Q1137280

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137280 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.

( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.

( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.

( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.

Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V F V

C

V F F F

D

V V V F

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Q1108615

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Economista |

Q1108615 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre dispositivos relativos ao plano diretor, contidos na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei complementar que aprovar ou alterar o plano diretor depende do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, em votação nominal.

B

O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal, incluindo as áreas urbanas e rurais.

C

O plano diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

D

O orçamento anual do município deverá estar compatibilizado com as prioridades e metas estabelecidas no plano diretor.

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Q1108429

Q1108429 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

A

criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização prévia das esferas estadual e federal.

B

elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

C

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação do ensino médio e superior.

D

legislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

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Q1108347

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - Língua Portuguesa |

Q1108347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

A

Tratar com urbanidade as pessoas.

B

Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços.

C

Cumprir as ordens superiores, independentemente de sua legalidade.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q1108222

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108222 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:

A

Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

B

Taxa de fiscalização judiciária.

C

Valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços

D

Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

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Q1108220

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108220 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.
De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

A

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.

B

Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.

C

Inscrição nos órgãos previdenciários.

D

Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto

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Q1108217

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108217 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que não apresenta obrigação tributária acessória positiva.

A

O contribuinte deve prestar esclarecimentos ou informações que disponha relativos aos bens, negócios ou atividades próprios e exibir os livros, documentos, guias, escrituras de bens imóveis, quando requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante intimação escrita.

B

O sujeito passivo isento deve cumprir com as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal.

C

O contribuinte deve comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 15 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

D

O contribuinte deve emitir documento fiscal instituído, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

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Q1108216

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Administração Fiscal de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

A

Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração previstas na legislação municipal, bem como medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo as atribuições definidas em regulamento.

B

A Secretaria Municipal de Finanças tem competência para fiscalizar e lançar créditos tributários, sendo, portanto, vedado responder consultas de sujeitos passivos relativas à aplicação e legislação tributária vigente.

C

No caso de desacato ou embaraço no exercício das funções fiscalizatórias, os fiscais de tributos municipais poderão, pessoalmente ou por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, requisitar o auxílio de força policial.

D

A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará e / ou distribuirá, quando necessário, modelos de declarações e documentos.

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Q1107980

Q1107980 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

A

O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal.

B

Remuneração é o vencimento do cargo,acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.

C

O servidor que for exonerado do serviço público municipal perderá o direito ao recebimento do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

D

Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Uberlândia para Concurso

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