Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Uberlândia para Concurso

Sobre as ações de vigilância sanitária previstas no Código Municipal de Saúde de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Todos os estabelecimentos de educação, sejam eles de Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio, devem estar sob orientação, acompanhamento e avaliação da vigilância sanitária, potencializando a prevenção de agravo.
( ) O fiscal de saúde poderá, no exercício das funções de fiscalização e vigilância sanitária dos produtos e atividades sujeitos ao controle sanitário ou relacionados à saúde do trabalhador, coletar amostras, periodicamente ou quando necessário, para fins de planejamento das ações de vigilância em saúde.
( ) O exercício das atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário nas vias urbanas será objeto da fiscalização pela vigilância sanitária.

Assinale a sequência correta.

Sabe-se que o uso de rampas para acesso de pedestres às edificações tem sido não só estimulado como exigido em diversas circunstâncias, sobretudo nos edifícios de uso público.

Nesse contexto, o Código de Obras do Município de Uberlândia / MG

Um funcionário responsável pela conferência da conformidade de um projeto arquitetônico com o Código de Obras do Município de Uberlândia/MG, ao conferir a planta baixa de um desses projetos residenciais de uma casa, apresentado para aprovação à prefeitura, fez algumas anotações referentes ao ambiente do quarto, que possuía dimensões de 3,0 x 4,0 m, totalizando 12,0 m², e em relação às projeções da cobertura, uma vez que não se lembrava se esses itens estariam conformes ou não com a legislação vigente.

Considerando esse contexto, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, indicando se as situações registradas pelo funcionário estão em conformidade ou em desacordo com o Código de Obras do Município de Uberlândia / MG.

COLUNA I

1. Está em conformidade com o Código de Obras do Município de Uberlândia / MG.

2. Está em desacordo com o Código de Obras do Município de Uberlândia / MG.

COLUNA II

( ) O eixo de abertura da janela dista perpendicularmente 1,20 m da divisa de outra unidade autônoma.

( ) O vão de iluminação da janela possui dimensões 150 x 120 cm com a ventilação em 50% da área do vão.

( ) O beiral de 1,10 m não foi contabilizado no projeto quando efetuado o cálculo de área construída.

Assinale a sequência correta.

Sabe-se que para se construir uma edificação, além dos projetos arquitetônicos, utiliza-se como base os projetos complementares necessários a cada tipo de construção, tais como: fundações, estruturas, coberturas, instalações elétricas, instalações hidráulicas, prevenção e combate a incêndio e levantamento planialtimétrico. Estes, quando necessários, deverão seguir as normas técnicas vigentes e atender às exigências das concessionárias ou entidades administrativas.

Em relação à exigência dos projetos complementares, é correto afirmar que o código de obras do município de Uberlândia

O Art. 33 do Código de Obras do Município de Uberlândia dispõe sobre a caracterização de habitações de interesse social no intuito de delimitar certos benefícios e requisitos para construção desse tipo de edificação e diferenciá-las das demais edificações.

Considerando esse contexto, relacione a COLUNAII com a COLUNA I, associando as exigências ou benefícios ao tipo de edificação a que se aplicam.

COLUNA I

1. É exclusivamente aplicável às habitações de interesse social.

2. É aplicável tanto a habitações de interesse social quanto às demais edificações.

3. Não é aplicável às habitações de interesse social.

COLUNA II

( ) A concessão pelo Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, de plantas populares aos proprietários de imóveis no município de Uberlândia, desde que o requerente atenda aos requisitos expressos no código de obras.

( ) A construção de edificação de uso misto (residencial e comercial) por pequenas construtoras, com fins comerciais, onde as unidades habitacionais possuam área construída máxima de 70 m² (setenta metros quadrados).

( ) Exige-se, obrigatoriamente, a ligação da edificação às redes urbanas de água e esgoto e, na falta destas, a necessidade de se obedecer às regulamentações dos órgãos competentes.

Assinale a sequência correta.

O capítulo II do Código de Obras do Município de Uberlândia traz em sua seção I as disposições gerais aplicáveis às edificações não residenciais, entre elas as que regulamentam as instalações sanitárias dessas edificações e dispõe ainda em seu Art. 80 que “as edificações não residenciais deverão obedecer às disposições contidas na norma NBR 9050 ou outra que vier a substituí-la e no Título III dessa Lei Complementar, além das exigências contidas nesse Capítulo” (Prefeitura de Uberlândia, 2011). Nas demais seções do mesmo capítulo, são apresentadas, ainda, exigências específicas para determinados tipos de edificações.

Em relação às disposições gerais e específicas de que tratam esse capítulo, assim como aquelas dispostas na NBR 9.050, assinale a alternativa correta.

O Código de Obras do Munícipio de Uberlândia dispõe, entre outras coisas, das necessidades de padronização na apresentação de projetos arquitetônicos. Entre essas solicitações, estão as que se referem à padronização das escalas e elementos gráficos e / ou textuais que devem acompanhá-los para apresentação dos projetos arquitetônicos para fins residenciais, de acordo a finalidade de cada desenho.

Considerando esse contexto, assinale com V as afirmativas as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Exige-se a utilização da escala mínima de 1:50 tanto para representação de plantas baixas dos pavimentos quanto para cortes longitudinais e transversais, assim como no desenho da elevação das fachadas voltadas para as vias públicas. Para outros desenhos, todavia, pode-se utilizar escalas mais reduzidas, devido ao menor detalhamento dos desenhos, sendo, respectivamente, exigidas as escalas mínimas de 1:200 para planta de locação e 1:2000 para planta de situação.

( ) A representação técnica da planta baixa de cada pavimento deve ser cotada e obrigatoriamente indicar, entre outros elementos: as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vão de iluminação, ventilação e áreas de estacionamento; a finalidade de cada compartimento; os traços indicativos de cortes longitudinais e transversais; e as dimensões das espessuras de paredes.

( ) Desde que os desenhos estejam representados nas escalas corretas, a apresentação concomitante das escalas numérica (absoluta) e gráfica junto aos desenhos de um projeto arquitetônico exclui a necessidade de representação das dimensões dos ambientes e demais elementos de construção por meio de cotas numéricas. No caso das elevações das fachadas voltadas para a via pública, estas independem tanto de cotas como da apresentação de quaisquer escalas.

Assinale a sequência correta.

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.

Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as gratificações e os adicionais deferidos aos servidores municipais de Uberlândia pela Lei Complementar nº 40/1992 às suas respectivas características.

COLUNA I

1. Gratificação de função

2. Gratificação natalina

3. Adicional por serviço extraordinário

4. Adicional por tempo de serviço

COLUNA II

( ) Remuneração com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

( ) Corresponde a um por cento do vencimento do seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de trinta e cinco anuênios.

( ) Devida(o) ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento.

( ) Corresponde a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em dezembro do ano correspondente.

Assinale a sequência correta.

Acerca das normas referentes ao acordo de leniência, estabelecidas no Decreto Municipal nº 18.389/2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.