No tocante à organização legal da Fundação Saúde do Municíp...

O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da FUNDASUS, tem natureza consultiva.

O Conselho Fiscal da FUNDASUS será presidido pelo membro indicado pela Conferência Municipal de Saúde.

É da competência privativa do Conselho Curador examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentos e, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo quadrimestral, acerca da prestação de contas da administração da Fundação.

Os servidores da FUNDASUS integrarão os quadros da administração direta e serão admitidos sob o regime estatutário.

É dispensada a licitação para a contratação da FUNDASUS pela administração pública municipal de Uberlândia para realizar atividades relacionadas à sua própria finalidade legal.