Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Uberlândia para Concurso

Analise as afirmativas a seguir acerca das normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
(   ) A taxa de fiscalização judiciária deve ser incluída na base de cálculo do imposto.
(   ) A alíquota mínima do imposto é de 3% e a máxima é de 8%.
(   ) Os serviços de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres se sujeitam à alíquota de 6%.

Assinale a sequência correta.

Sobre as regras em vigor, previstas no Código Tributário do Município de Uberlândia, instituído pela Lei municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, mas a que instituir ou aumentar tributos somente entrará em vigor decorridos 90 dias após a sua publicação.
II. É passível de multa de R$ 50,00 a R$ 2.500,00, o contribuinte ou responsável que iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta.
III. As pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas estão dispensadas de se cadastrar na repartição competente da Secretaria Municipal de Finanças.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia), assinale a alternativa correta.

Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:

Registrada como Patrimônio Imaterial Municipal pelo Decreto nº 11.321 de 29/08/2008,
“[a] Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de Uberlândia começa em meados do mês de agosto, quando são iniciadas as campanhas e ensaios para a realização da Festa. Nesta ocasião, até o início do mês de outubro, os Ternos de Congado visitam devotos, rezam terços e fazem leilões em vários locais da cidade. Os grupos de Marinheiros realizam ensaios de trançar fitas durante o dia, possibilitando uma perfeita sincronia nos momentos de apresentações durante a Festa.”
MACEDO, Ana Paula Rezende. MACHADO, Maria Clara Tomaz. LOPES, Valéria Maria Queiroz Cavalcante. Patrimônio Cultural: que bicho é esse? Uberlândia, Secretaria Municipal de Cultura. 2020. p. 47. (Fragmento).
Nesta perspectiva e de acordo com o Dicionário Iphan de Patrimônio Cultural (2016), os patrimônios de natureza imaterial podem ser caracterizados a partir de determinados elementos, EXCETO: