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Q1107234
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 524 de 2011 - Código de Obras do Município de Uberlândia ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Obras |
Q1107234 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma das principais funções do cargo de fiscal de obras é realizar a fiscalização das obras, inspecionando seu adequado funcionamento, segurança, alvarás e licenciamento, além de aplicar as sanções fiscais previstas na legislação vigente.

Toda obra, licenciada ou não, que no decorrer de sua execução apresentar irregularidades ou infringir as disposições legais estará sujeita às seguintes penalidades, de acordo com o Código Municipal de Obras, exceto:

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