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Q2279120

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Orgânica do Município de Uberlândia ,

Q2279120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia no tocante à família, criança, adolescente, deficiente e idoso, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A Lei Orgânica atribui a outra lei específica a competência para dispor sobre normas de construção e adaptação de logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.

É proibida a recusa de matrícula em escolas públicas sob a alegação de deficiência e dificuldades apresentadas pelo aluno, bem como a existência de barreiras que dificultem seu acesso.

A Lei Orgânica assegura o passe livre nos transportes coletivos municipais às pessoas com deficiências, matriculadas em escola ou clínicas especializadas ou associadas às entidades representativas, estendendo-se, também, este benefício a um acompanhante, se necessário.

O município assegurará, às pessoas com deficiência, o direito à educação básica e profissionalizante gratuita, até os 18 (dezoito) anos de idade e garantirá o encaminhamento ao mercado de trabalho.

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Q2279119

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Orgânica do Município de Uberlândia ,

Q2279119 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Lei Orgânica do Município de Uberlândia dedica um capítulo específico para a cultura.

De acordo com a referida Lei, é correto afirmar:

Alternativas

A produção e o consumo da cultura são livres de censura ideológica ou política, sendo permitido apenas o exercício do seu controle externo por órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta cuja ação esteja ligada ao objeto executado.

É facultado ao município firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação, orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas municipais.

Compete ao Estado, em concorrência com o município, a organização de serviços municipais paleográficos, de fichário e tombamento acessíveis à comunidade e ao trabalho amador e científico de reconstrução histórica.

Em razão da impossibilidade de renúncia de receita, é vedado ao poder público adotar incentivos fiscais para empresas de caráter privado, ainda que contribuam para a produção artístico-cultural e a preservação do patrimônio histórico do município.

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Q2279118

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q2279118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, exceto:

Alternativas

Idade mínima de 18 (dezoito) anos

Nacionalidade brasileira

Quitação com as obrigações fiscais e eleitorais

Gozo dos direitos políticos

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Q2279117

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,

Q2279117 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de interdição para atividade incompatível com cargo, emprego ou função anteriormente exercidos no âmbito do Poder Executivo municipal, estabelecido pelo Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia.

Alternativas

6 (seis) meses, contados da saída do Poder Executivo municipal

1 (um) ano, contado da saída do Poder Executivo municipal

4 (quatro) meses, contados da saída do Poder Executivo municipal

8 (oito) meses, contados da saída do Poder Executivo municipal

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Q2279116

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q2279116 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar Municipal nº 40/1992 dispõe que a investidura em cargo público ocorrerá

Alternativas

com a posse.

com a nomeação pela autoridade hierárquica superior.

com aprovação em concurso de títulos.

com o provimento.

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8: C

9: C

10: A

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