Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Uberlândia para Concurso
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De acordo as disposições do referido decreto, são deveres éticos gerais dos agentes públicos municipais, exceto:
( ) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
( ) A taxa de fiscalização judiciária deve ser incluída na base de cálculo do imposto.
( ) A alíquota mínima do imposto é de 3% e a máxima é de 8%.
( ) Os serviços de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres se sujeitam à alíquota de 6%.
Assinale a sequência correta.
I. A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, mas a que instituir ou aumentar tributos somente entrará em vigor decorridos 90 dias após a sua publicação.
II. É passível de multa de R$ 50,00 a R$ 2.500,00, o contribuinte ou responsável que iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta.
III. As pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas estão dispensadas de se cadastrar na repartição competente da Secretaria Municipal de Finanças.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
“[a] Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de Uberlândia começa em meados do mês de agosto, quando são iniciadas as campanhas e ensaios para a realização da Festa. Nesta ocasião, até o início do mês de outubro, os Ternos de Congado visitam devotos, rezam terços e fazem leilões em vários locais da cidade. Os grupos de Marinheiros realizam ensaios de trançar fitas durante o dia, possibilitando uma perfeita sincronia nos momentos de apresentações durante a Festa.”
MACEDO, Ana Paula Rezende. MACHADO, Maria Clara Tomaz. LOPES, Valéria Maria Queiroz Cavalcante. Patrimônio Cultural: que bicho é esse? Uberlândia, Secretaria Municipal de Cultura. 2020. p. 47. (Fragmento).
Nesta perspectiva e de acordo com o Dicionário Iphan de Patrimônio Cultural (2016), os patrimônios de natureza imaterial podem ser caracterizados a partir de determinados elementos, EXCETO:
1- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ou objeto da repartição. 2- Manter sob sua chefia imediata, em cargo, ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau. 3- Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, função, com o horário de trabalho. 4- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Marque a alternativa correta.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, os casos de prestação de serviços públicos essenciais, nas áreas de saúde, educação, defesa social, vigilância, meio ambiente, serviços urbanos e desenvolvimento social, bem como outras situações de comprovada urgência, devidamente fundamentadas e justificadas pelo poder público, especialmente:
(i) Durante a realização de concurso público e quando ocorrer a insuficiência de candidatos aprovados. (ii) Quando da suspensão, ou anulação de concurso público. (iii) Quando o número de servidores efetivos for suficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente. (iv) Quando da realização de convênios com Estados e União, mediante transferência de recursos para financiamento de programas e projetos.
I- Fazer recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas, desde que ocorram, exclusivamente, se visarem à prestação de serviços públicos, ou lançamentos de tributos. II- Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica. III- Atender à demanda temporária de serviços que não justifiquem o provimento de cargo efetivo e o aumento do quadro permanente de pessoal.
Qual(is) item(ns) é (são) correto(s)?
À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.
Qual alternativa completa devidamente o texto?
A gratificação natalina corresponderá a um doze avos, por mês trabalhado, da remuneração devida, referente
à função exercida, sendo a fração ______________________ de trabalho tomada como mês integral.
À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.
As contratações previstas no inciso VIII, do art. 3º, da Lei Municipal nº 9.626/2007, estão condicionadas à
realização habitual e obrigatória de concurso público, o qual deverá ocorrer em _______ que antecederem o
prazo de validade, ou o término do número de candidatos aprovados disponível no concurso anterior, o que
acontecer primeiro.