Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Uberlândia para Concurso

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Topógrafo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Iluminador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Clarinete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Tuba Bb/Eb | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompa Bb/F | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trombone | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Sax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Fagote | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Oboé |
Q2278939 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa que não configura um requisito básico para ingresso no serviço público municipal.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Topógrafo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Iluminador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Clarinete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Tuba Bb/Eb | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompa Bb/F | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trombone | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Sax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Fagote | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Oboé |
Q2278938 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme dispõe o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Uberlândia, a violação dos seus termos acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes sanções éticas, sem prejuízo da apuração do fato em outras instâncias:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Topógrafo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Iluminador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Clarinete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Tuba Bb/Eb | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompa Bb/F | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trombone | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Sax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Fagote | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Oboé |
Q2278937 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando os termos em vigor da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Topógrafo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Iluminador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Clarinete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Tuba Bb/Eb | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompa Bb/F | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trombone | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Sax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Fagote | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Oboé |
Q2278936 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos deveres éticos de abstenção gerais dos agentes públicos municipais previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Topógrafo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Iluminador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Clarinete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Tuba Bb/Eb | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompa Bb/F | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trombone | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Sax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Fagote | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Oboé |
Q2278935 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Decreto nº 20.179, de 10 de fevereiro de 2023, estabelece algumas normas de comportamento a serem adotadas pelo servidor público do Município de Uberlândia.

De acordo as disposições do referido decreto, são deveres éticos gerais dos agentes públicos municipais, exceto:
Alternativas
Q2164711 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir acerca das normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
(   ) A taxa de fiscalização judiciária deve ser incluída na base de cálculo do imposto.
(   ) A alíquota mínima do imposto é de 3% e a máxima é de 8%.
(   ) Os serviços de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres se sujeitam à alíquota de 6%.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2164710 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as regras em vigor, previstas no Código Tributário do Município de Uberlândia, instituído pela Lei municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, mas a que instituir ou aumentar tributos somente entrará em vigor decorridos 90 dias após a sua publicação.
II. É passível de multa de R$ 50,00 a R$ 2.500,00, o contribuinte ou responsável que iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta.
III. As pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas estão dispensadas de se cadastrar na repartição competente da Secretaria Municipal de Finanças.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q2164702 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2164701 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Produtor Cultural |
Q2120703 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Registrada como Patrimônio Imaterial Municipal pelo Decreto nº 11.321 de 29/08/2008,
“[a] Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de Uberlândia começa em meados do mês de agosto, quando são iniciadas as campanhas e ensaios para a realização da Festa. Nesta ocasião, até o início do mês de outubro, os Ternos de Congado visitam devotos, rezam terços e fazem leilões em vários locais da cidade. Os grupos de Marinheiros realizam ensaios de trançar fitas durante o dia, possibilitando uma perfeita sincronia nos momentos de apresentações durante a Festa.”
MACEDO, Ana Paula Rezende. MACHADO, Maria Clara Tomaz. LOPES, Valéria Maria Queiroz Cavalcante. Patrimônio Cultural: que bicho é esse? Uberlândia, Secretaria Municipal de Cultura. 2020. p. 47. (Fragmento).
Nesta perspectiva e de acordo com o Dicionário Iphan de Patrimônio Cultural (2016), os patrimônios de natureza imaterial podem ser caracterizados a partir de determinados elementos, EXCETO
Alternativas
Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Produtor Cultural |
Q2120699 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a Resolução nº 13/2019, do Conselho Universitário da Universidade Federal de Uberlândia (Consun/UFU), a Política de Cultura da UFU é orientada pelas seguintes Diretrizes, EXCETO
Alternativas
Q2093800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo as Diretrizes Curriculares Municipais de Uberlândia, leia as assertivas e marque a alternativa correspondente. I- Ser criança, adolescente, jovem, ou adulto, é viver cada uma dessas etapas com direitos conquistados que precisam ser preservados no âmbito das diferentes instituições sociais: família, escola, comunidade, outros espaços e tempos. II- É possível compreender todas as idades de maneira rígida, única, universal, seguir um modelo de criança, adolescente, jovem e adulto, pois são sujeitos únicos, com características próprias. III- Os discursos, as práticas e as motivações destinados às crianças, tornam-se diversos daqueles destinados aos adolescentes, assim como é diferente dos destinados aos jovens e adultos. 
Alternativas
Q2093799 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.626/22 alternativa correta. 
Alternativas
Q2093798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o art. 164, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa verdadeira. Ao servidor público é proibido: ( ) Opor resistência injustificada à tramitação de documento e processo, ou execução de serviço. ( ) Coagir, ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical, ou partido político. ( ) Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. ( ) Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços. 
Alternativas
Q2093797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o art. 163, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor, dentre outros: 
Alternativas
Q2016097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Complementar nº 40/1992, ao servidor é proibido, dentre outros:
1- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ou objeto da repartição. 2- Manter sob sua chefia imediata, em cargo, ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau. 3- Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, função, com o horário de trabalho. 4- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Marque a alternativa correta.
Alternativas
Q2016096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 9626/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia, responda às próximas duas questões.
Leia o que se segue e marque a alternativa verdadeira.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, os casos de prestação de serviços públicos essenciais, nas áreas de saúde, educação, defesa social, vigilância, meio ambiente, serviços urbanos e desenvolvimento social, bem como outras situações de comprovada urgência, devidamente fundamentadas e justificadas pelo poder público, especialmente:
(i) Durante a realização de concurso público e quando ocorrer a insuficiência de candidatos aprovados. (ii) Quando da suspensão, ou anulação de concurso público. (iii) Quando o número de servidores efetivos for suficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente. (iv) Quando da realização de convênios com Estados e União, mediante transferência de recursos para financiamento de programas e projetos.
Alternativas
Q2016095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 9626/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia, responda às próximas duas questões.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- Fazer recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas, desde que ocorram, exclusivamente, se visarem à prestação de serviços públicos, ou lançamentos de tributos. II- Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica. III- Atender à demanda temporária de serviços que não justifiquem o provimento de cargo efetivo e o aumento do quadro permanente de pessoal.
Qual(is) item(ns) é (são) correto(s)? 
Alternativas
Q1960332 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.


Qual alternativa completa devidamente o texto?

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos, por mês trabalhado, da remuneração devida, referente à função exercida, sendo a fração ______________________ de trabalho tomada como mês integral.

Alternativas
Q1960331 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.


Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

As contratações previstas no inciso VIII, do art. 3º, da Lei Municipal nº 9.626/2007, estão condicionadas à realização habitual e obrigatória de concurso público, o qual deverá ocorrer em _______ que antecederem o prazo de validade, ou o término do número de candidatos aprovados disponível no concurso anterior, o que acontecer primeiro.

Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: B
25: A
26: C
27: C
28: D
29: C
30: D
31: A
32: B
33: A
34: C
35: A
36: C
37: C
38: D
39: B
40: B