O decreto de Uberlândia-MG nº 17.914/2019 prevê a prática d...

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Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial |

Q1145207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O decreto de Uberlândia-MG nº 17.914/2019 prevê a prática de infrações passíveis de multa pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE).

São atos que constituem infrações segundo esse decreto, exceto:

O não pagamento das contas de quaisquer dos serviços prestados pelo DMAE até a data do vencimento, salvo quando o usuário justificar o motivo do não pagamento.

A execução de ligação clandestina à rede de água ou de esgoto do DMAE.

A eliminação, violação ou inutilização do hidrômetro ou lacre.

O desperdício de água, principalmente em período de distribuição reduzida, salvo se essa lavação constituir a atividade principal do contribuinte.

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