A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe sobre a autor...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2278951 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe sobre a autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que, na hipótese de existir mais de um interessado em uma mesma área, a autorização será concedida àquele que prever
Alternativas