Questões de ConcursoSobre lei complementar nº 277 de 2002 - sistema municipal de proteção e defesa do consumidor do município de uberlândia em legislação dos municípios do estado de minas gerais
Q1107328Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar do Município de
Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumido,
são competências do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor, exceto:
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