Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 30 de 1996 - código de saúde do município de divinópolis em legislação dos municípios do estado de minas gerais

O fiscal de saúde, no ato de suas atribuições, realizou uma fiscalização, na Fábrica Alfa, que produz gêneros alimentícios. Ao tentar realizar sua função, encontrou diversos obstáculos, por parte dos responsáveis da fábrica, que dificultaram a realização da fiscalização. Diante do ocorrido, aplicou as penas de interdição e multa na Fábrica Alfa. Com base apenas nos fatos apresentados e na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis, o fiscal de saúde agiu de forma

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.