As infrações sanitárias serão apuradas em processo administr...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062430 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.

A suspenção do Termo de Interdição será examinada no prazo de quinze dias.

O prazo para o infrator apresentar impugnação contra os autos de infração será de noventa dias.

Não é cabível o efeito suspensivo nas impugnações que tratar de imposição de penalidade pecuniária.

A impugnação apresentada contra o auto de apreensão e inutilização será julgado quanto aos seus aspectos formais, já que não possibilita ao infrator a devolução dos produtos apreendidos.

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