A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem d...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062428 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:

As circunstâncias atenuantes e agravantes, somente.

Se o infrator agiu com dolo ou culpa e as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Os antecedentes do infrator, o período de funcionamento do estabelecimento e as circunstâncias agravantes.

A gravidade do fato, os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias, e circunstâncias atenuantes e agravantes.

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