Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros para Concurso

Q1944866

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944866 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG) dispõe que a exoneração do cargo efetivo é permitida em alguns casos específicos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses casos.

Exercício do cargo no prazo estabelecido, após a posse.

Posse antecipada a pedido do servidor.

Licenças médicas recorrentes do servidor.

A juízo da autoridade competente.

Condição insatisfatória do estágio probatório.

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Q1306557

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306557 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.

Em razão de insubordinação grave em serviço.

Por força de acumulação ilegal de cargos.

Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.

Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.