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Q2605559

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que se refere às restrições ao município é vedado instituir impostos sobre

Alternativas

a produção de energia elétrica.

a renda das empresas privadas locais.

os templos de qualquer culto.

os veículos de transporte coletivo.

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Q2605558

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Q2605558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Caso o projeto de lei orçamentária anual do Município seja rejeitado pela Câmara Municipal, é correto afirmar.

Alternativas

A Câmara deve propor um novo projeto de lei orçamentária imediatamente.

O orçamento do exercício em curso prevalecerá para o ano seguinte, com a devida atualização dos valores.

A Prefeitura deve operar sem um orçamento aprovado até que um novo projeto seja aceito.

O Prefeito deve promulgar o projeto de orçamento originário do Executivo.

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Q2605556

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Q2605556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana é proprietária de um imóvel localizado na área urbana de um município. Recentemente, a prefeitura realizou uma obra de pavimentação e drenagem na rua onde o imóvel de Ana está situado, resultando em uma valorização significativa do seu imóvel. A administração municipal decidiu cobrar contribuição de melhoria dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra, incluindo Ana. Com base no Art. nº 112 da legislação municipal, assinale a alternativa correta que indica o limite da contribuição de melhoria que pode ser cobrada de Ana.

Alternativas

O limite da contribuição é exclusivamente o valor total da obra, independentemente do valor individual acrescentado a cada imóvel beneficiado.

O limite da contribuição é o valor total da obra dividido igualmente entre todos os proprietários de imóveis beneficiados, sem considerar o aumento de valor individual de cada imóvel.

A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem limite, desde que seja aprovada pela maioria dos proprietários dos imóveis beneficiados.

O limite da contribuição é o valor total da despesa realizada com a obra e, individualmente, o acréscimo de valor que a obra resultar para o imóvel de cada proprietário.

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Q2605488

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605488 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa regra.

Alternativas

Emendas que aumentem despesas são permitidas apenas se assinadas pela metade dos Vereadores, desde que se refiram à organização dos serviços administrativos da Câmara.

A exceção é permitida para aumento de despesas desde que seja aprovada por 1/3 dos Vereadores.

Não há exceções, sendo proibido qualquer tipo de aumento de despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

O aumento de despesas é permitido se houver consenso entre a Mesa da Câmara e o Prefeito Municipal.

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Q2605486

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Q2605486 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as vedações elencadas no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Vereador:

Alternativas

Aceitar qualquer cargo na administração pública direta, independentemente de aprovação em concurso.

Exercer o cargo de diretor de uma empresa que tenha contratos com entidades privadas.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

Patrocinar causas jurídicas no âmbito estadual que não envolvam o município.

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Respostas

1: C

2: B

3: D

4: A

5: C

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Miraí para Concurso

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