Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de itajubá em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q2547693
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547693 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas; inclusive, em juízo, é a mais alta autoridade da Mesa, cabendo-lhe a função diretiva de todas as suas atividades internas previstas expressamente na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Sobre a presidência da Câmara, é correto afirmar que, EXCETO:
Alternativas
Q2547690
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547690 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Itajubá trata a dinâmica de atuação do Poder Executivo Municipal, definindo, dentre outros pontos, o início da atuação do Prefeito e Vice-Prefeito. De acordo com o que dispõe a LOM sobre a atuação do Prefeito e Vice-Prefeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal.
( ) O cargo de Prefeito será declarado vago caso o Prefeito eleito, passados vinte dias da data fixada para a posse, não assuma o cargo.
( ) Substituirá o Prefeito, no caso de vaga, e suceder-lhe-á, no de impedimento, o Vice-Prefeito.
( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
( ) O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, ao seu mandato.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q2547689
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547689 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itajubá, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Sobre a ação fiscalizatória, é correto afirmar que, EXCETO:
Alternativas
Q2502272
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |
Q2502272 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Lidson, Vereador recém-eleito no município de Itajubá, foi designado para a composição de determinada Comissão permanente que funcionará na Câmara Municipal. Em dúvida sobre as atribuições do referido órgão colegiado, Lidson consultou seu assessor Fausto a respeito. Assinale, dentre as atribuições a seguir, aquela que Fausto NÃO deve repassar ao Vereador, por ser incorreta frente ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre as competências das Comissões. 
Alternativas
Q2502271
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |
Q2502271 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Itajubá, analise as afirmativas a seguir.


I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com vínculo de dependência administrativo-financeira em relação à Prefeitura Municipal, visto que o Executivo é o poder incumbido de administrar e gerir a coisa pública.


II. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por voto aberto e, salvo disposições em contrário, constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.


III. O membro da Câmara, quando faltoso, omisso, indecoroso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, somente pode ser destituído do cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q2497167
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |
Q2497167 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Orgânica de Itajubá, em relação às competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. ( ) Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário. ( ) Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo, autarquia e fundação pública, bem como a fixação da respectiva remuneração. ( ) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, que o Ministério Público promova representação para o fim de intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2497166
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |
Q2497166 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Itajubá prevê que a Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do:
Alternativas
Q2496410
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |
Q2496410 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica Municipal deverá estabelecer a possibilidade do exercício da democracia direta com a previsão de iniciativa popular nos projetos normativos municipais. Em relação a tal possibilidade, no âmbito do Município de Itajubá, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2496334
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Operador de Áudio e Vídeo |
Q2496334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: B
4: B
5: B
6: A
7: D
8: D
9: C
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