A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara sã...

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Q2496334
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Operador de Áudio e Vídeo |
Q2496334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de
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