Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 82 de 2018 - Plano Diretor do Município de Juiz de Fora para Concurso

Q2006785

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |

Q2006785 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O plano diretor revela referido princípio através de seu art. 40, § 4º, incisos I a III, ao determinar:

Que deve ser aprovado na esfera federal garantindo a política atual de permanência política e estagnação urbana.

O processo de elaboração do Plano diretor é de competência do poder judiciário de cada município.

O plano diretor deve ser construído pela câmara municipal que pode permitir ou proibir audiências públicas de acordo com seu interesse.

Na garantia de participação dos cidadãos no processo de elaboração, fiscalização e implementação deste plano.

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Q1087771

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Arquiteto |

Q1087771 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o macrozoneamento estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora – MG, é correto afirmar que

áreas urbanizadas são as que se encontram atualmente ocupadas, de maneira formal e efetiva.

áreas de Especial Interesse são inseridas nas áreas de consolidação da urbanização e sujeitas a regime urbanístico especial.

áreas de ocupação restrita são áreas tipicamente desfavoráveis à ocupação urbana do ponto de vista ambiental e de aptidão física.

áreas urbanizáveis de adensamento restrito são áreas urbanizadas que possuem características ambientais favoráveis ao adensamento.

áreas de consolidação da urbanização são as áreas subocupadas no entorno imediato das áreas urbanizadas, vistas como favoráveis à ocupação urbana.

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