Questões de Concurso Sobre resolução aris-zm nº 119 de 2024 – regulamento de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do serviço autônomo de água e esgoto (saae) de viçosa em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Sobre a recomposição da pavimentação, constante na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Caberá ao SAAE recompor a pavimentação de logradouros públicos e passeios que tenham sido removidos para instalação ou reparo de canalização de água e esgoto, de acordo com os padrões adotados pela Prefeitura Municipal de Viçosa.
( ) Nos serviços de reparos e extensões de redes realizadas sob a pavimentação asfáltica nos logradouros públicos, obriga-se o SAAE à recomposição do pavimento mantendo-se as características originais, nos termos da legislação municipal e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), correndo seus custos por quem lhe deu causa ou solicitação.
( ) Não há na legislação especificação de material a ser utilizado quando da realização de serviços nos ramais internos ou externos de água ou esgoto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, no caso da cobrança de tarifa ao SAAE pela União ou Estado correspondentes à “captação de água de mananciais superficiais ou subterrâneos e despejo de efluente tratado em corpos de água” pertencentes a estes entes federados, estas despesas serão: 

Sobre ampliações e extensões, constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Somente serão efetuadas extensões de redes distribuidoras e coletoras quando técnica e economicamente viáveis.
( ) As redes resultantes de prolongamento custeado ou não pelo SAAE integrarão o seu patrimônio e estarão afetos à prestação do serviço público, independentemente de qualquer formalidade.
( ) O SAAE será responsável pela liberação de faixas de servidão ou desapropriação de áreas para implantação de prolongamento de rede solicitado por terceiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo:

I. Os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário são constituídos pelo conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água, coletar, transportar, tratar e dar destinação final adequada às águas com resíduos ou servidas.
II. Os receptáculos e as canalizações de esgoto não poderão, em caso algum, receber água de chuva dos telhados, pátios e quintais, devendo haver para esse fim uma canalização independente que despejará estas águas junto ao meio fio, na rua.
III. Qualquer interessado pode solicitar ao SAAE informações sobre o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a existência de redes, ligações e projetos de implantação de abastecimento público de água e de esgotamento sanitário, mediante requerimento e pagamento da tarifa de serviços, da forma estabelecida na Matriz Tarifária do SAAE.

Quais estão corretas?

Sobre as vedações ao proprietário e ao usuário legalmente habilitado, conforme Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os padrões de potabilidade constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo:

I. Na verificação da qualidade da água, o SAAE utilizará técnicas de amostragem e métodos de análise de acordo com a legislação vigente.
II. Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo SAAE deverão ajustar seus parâmetros físico-químicos por meio de tratamento em instalações próprias.
III. O SAAE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pela utilização da água por ele fornecida na hipótese de seu emprego em processos que exijam características especiais, fora do padrão estabelecido na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024.

Quais estão corretas?