Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de esmeraldas em legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 26 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031483
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras
atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031482
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o processo legislativo dispõe de previsão específica sobre o quórum
para a aprovação de leis sobre determinadas matérias, resultando, em alguns casos, em quórum qualificado e em outros em
quórum “comum” para a aprovação de lei. Indique o quórum correto para a matéria da lei respectiva.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |
Q3031480
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas prevê, expressamente, a recontratação de pessoa que tenha sido contratada “por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Entretanto, a própria lei
indica duas funções para as quais a vedação à recontratação não se aplica; assinale-as.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031403
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere a seguinte situação hipotética:
Em 2030, Nilton, presidente da associação do bairro Alfa, e bastante atuante na política local, inicia campanha junto aos moradores visando à emenda de determinado dispositivo presente na Lei Orgânica de Esmeraldas. O país, naquele momento, passava por situação de calamidade que ensejou a decretação de estado de defesa, o qual se encontrava em andamento.
Considerando que na data dos fatos a sistemática de alteração da Lei Orgânica é a mesma que vige atualmente, é correto afirmar que:
Em 2030, Nilton, presidente da associação do bairro Alfa, e bastante atuante na política local, inicia campanha junto aos moradores visando à emenda de determinado dispositivo presente na Lei Orgânica de Esmeraldas. O país, naquele momento, passava por situação de calamidade que ensejou a decretação de estado de defesa, o qual se encontrava em andamento.
Considerando que na data dos fatos a sistemática de alteração da Lei Orgânica é a mesma que vige atualmente, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031402
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Poderes do Município (Legislativo, Executivo e Judiciário) exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta na estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da razão.
II. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. É garantida a licença, desde que sem remuneração, de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
Está correto o que se afirma em
I. Os Poderes do Município (Legislativo, Executivo e Judiciário) exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta na estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da razão.
II. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. É garantida a licença, desde que sem remuneração, de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031401
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que, hipoteticamente, aportaram na Câmara Municipal de Esmeraldas projetos de lei para apreciação pelas
respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:
I. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
II. Mudança temporária da sede da Câmara.
III. Criação e transformação de cargo do quadro funcional do Legislativo e fixação da respectiva remuneração.
IV. Instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos.
Segundo a Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito as matérias constantes apenas no(s) item(ns)
I. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
II. Mudança temporária da sede da Câmara.
III. Criação e transformação de cargo do quadro funcional do Legislativo e fixação da respectiva remuneração.
IV. Instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos.
Segundo a Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito as matérias constantes apenas no(s) item(ns)
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |
Q3031400
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Betina, servidora da área de Recursos Humanos da Prefeitura de Esmeraldas, foi incumbida por sua coordenadora imediata
a elaborar cartilha aos novos servidores que serão empossados em razão de concurso público recentemente homologado
pela Administração Municipal. Ao elaborar tal documento, Betina pretende fazer constar um resumo da ordem social
estabelecida na Lei Orgânica, demonstrando a relevância do serviço público para a sociedade esmeraldense. Entre as
orientações que Betina deverá observar, assinale, a seguir, aquela que NÃO corresponde a uma previsão da referida lei.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |
Q3031314
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O processo legislativo no âmbito municipal é o conjunto de procedimentos formais e democráticos pelos quais as leis são
elaboradas, discutidas, aprovadas e implementadas dentro de um município. Através da atuação dos Vereadores, eleitos
como representantes da vontade popular, busca-se a adequação das normas às demandas específicas do Município, a
promoção da participação cidadã e a garantia de uma governança democrática. De acordo com as diretrizes estabelecidas
pela Lei Orgânica do Município de Esmeraldas em relação ao processo legislativo, podemos afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |
Q3031313
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O dever do Município com a educação representa um compromisso essencial na construção de uma sociedade mais justa. Nesse
contexto, políticas públicas eficazes e investimentos adequados são fundamentais para garantir o acesso universal à educação
de qualidade, preparando cidadãos capacitados e engajados. Com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do
Município de Esmeraldas em relação à educação, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |
Q3031312
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A prerrogativa do Vereador de licenciar-se é um tema de relevância na estrutura do Poder Legislativo municipal, sendo
regulamentada por normativas específicas que visam garantir a continuidade e a eficiência da representação política local.
Essa concessão temporária de afastamento sempre deve observar os procedimentos legais estabelecidos pela legislação
vigente – a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas. Em atenção a essa temática e com base nas determinações legais do
instrumento normativo supracitado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |
Q3031311
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Poder Legislativo municipal, cuja expressão se dá pela Câmara Municipal, assume um papel de primordial importância na
governança local. Esse órgão não apenas exerce a função legislativa em nome da coletividade, mas também se constitui
como guardião dos interesses públicos, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e cultural do município de maneira
democrática e participativa. Ao considerar as diretrizes relativas ao Poder Legislativo na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é correto afirmar que, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |
Q3031310
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas estabelece as diretrizes legais para a Administração Pública, incluindo regras
relacionadas aos servidores públicos. Tais disposições são formuladas para promover uma gestão municipal coerente com
os princípios constitucionais e legais, promovendo, assim, a eficiência na administração e o atendimento dos interesses da
comunidade de forma transparente e ética. Em relação às disposições acerca dos servidores públicos estabelecidas no
instrumento normativo supracitado, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |
Q3031051
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Plano Diretor tem o fito de indicar a forma de desenvolvimento do município, fixando as regras e as estratégias de planejamento para que se alcance o efetivo desenvolvimento econômico, social e físico de seu território. Sobre o Plano Diretor na
forma como disciplinado na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |
Q3031050
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e
bem-estar dos usuários no exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade
pública de interesse local. No que diz respeito aos serviços públicos e obras públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |
Q3031049
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre os bens do município de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem bens do município os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços, bem como os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
II. A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação e autorização legislativa prévias.
III. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do Município será, obrigatoriamente, revertida à aquisição de outros bens, vedada sua utilização em despesas correntes, salvo a destinação, em lei, a regime previdenciário geral ou próprio.
IV. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados para finalidades culturais.
V. São sempre inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura ou para tal destinados.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Constituem bens do município os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços, bem como os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
II. A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação e autorização legislativa prévias.
III. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do Município será, obrigatoriamente, revertida à aquisição de outros bens, vedada sua utilização em despesas correntes, salvo a destinação, em lei, a regime previdenciário geral ou próprio.
IV. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados para finalidades culturais.
V. São sempre inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura ou para tal destinados.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |
Q3031048
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa correta sobre os auxiliares diretos do Prefeito.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |
Q3030973
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir.
I. As criações tecnológicas, científicas e artísticas.
II. As obras de arte, objetos, documentos, bens integrados, estruturas arquitetônicas e urbanísticas.
III. Os sítios de valor histórico, paisagísticos arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
IV. Locais de expressão da cultura popular e da identidade das comunidades afro-descendentes.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as informações apresentadas são consideradas:
I. As criações tecnológicas, científicas e artísticas.
II. As obras de arte, objetos, documentos, bens integrados, estruturas arquitetônicas e urbanísticas.
III. Os sítios de valor histórico, paisagísticos arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
IV. Locais de expressão da cultura popular e da identidade das comunidades afro-descendentes.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as informações apresentadas são consideradas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |
Q3030969
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando as disposições normativas expressas no Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são poderes
independentes e harmônicos entre si:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |
Q3030968
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município se organiza e se ordena por sua Lei Orgânica e leis adotadas com respeito aos princípios básicos da autonomia, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da liberdade de pensamento e expressão.
( ) São símbolos do Município: a bandeira, o hino e o brasão instituídos por lei.
( ) 26 de setembro é o dia do município.
A sequência está correta em
( ) O Município se organiza e se ordena por sua Lei Orgânica e leis adotadas com respeito aos princípios básicos da autonomia, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da liberdade de pensamento e expressão.
( ) São símbolos do Município: a bandeira, o hino e o brasão instituídos por lei.
( ) 26 de setembro é o dia do município.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |
Q3030891
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com
circunscrição, atribuição, organização e funcionamento definidos em lei, é chamada de: