Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Esmeraldas para Concurso

Q3031483

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031483 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:

A

Vetar, no todo ou em parte, as proposições de lei aprovadas pela Câmara dando ao veto razões escritas.

B

Representar o Município extrajudicialmente; judicialmente a representação legal do Município é do Presidente da Câmara.

C

Permitir, discricionariamente, o uso de bens municipais por terceiros, inclusive para a utilização em atividade econômica privada.

D

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito em nome do Município, sempre que julgar necessário, sem a necessidade de autorização prévia da Câmara para tal fim.

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Q3031482

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031482 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o processo legislativo dispõe de previsão específica sobre o quórum para a aprovação de leis sobre determinadas matérias, resultando, em alguns casos, em quórum qualificado e em outros em quórum “comum” para a aprovação de lei. Indique o quórum correto para a matéria da lei respectiva.

A

Estatuto do Servidor Público; quórum de maioria dos membros da Câmara.

B

Lei de Uso e Ocupação do Solo; quórum de maioria dos membros da Câmara.

C

Lei instituidora da Guarda Municipal; quórum de 2/3 dos membros da Câmara.

D

Lei que disponha sobre a criação de cargos, funções e empregos públicos municipais; quórum de 2/3 dos membros da Câmara.

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Q3031480

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031480 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas prevê, expressamente, a recontratação de pessoa que tenha sido contratada “por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Entretanto, a própria lei indica duas funções para as quais a vedação à recontratação não se aplica; assinale-as.

A

Magistério e saúde.

B

Saúde e segurança pública.

C

Limpeza urbana e magistério.

D

Segurança pública e limpeza urbana.

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Q3031403

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |

Q3031403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 2030, Nilton, presidente da associação do bairro Alfa, e bastante atuante na política local, inicia campanha junto aos moradores visando à emenda de determinado dispositivo presente na Lei Orgânica de Esmeraldas. O país, naquele momento, passava por situação de calamidade que ensejou a decretação de estado de defesa, o qual se encontrava em andamento.

Considerando que na data dos fatos a sistemática de alteração da Lei Orgânica é a mesma que vige atualmente, é correto afirmar que:

A

A Lei Orgânica poderia ser emendada caso houvesse a vigência de intervenção estadual, mas não no caso de estado de defesa.

B

Caso não consiga reunir assinaturas suficiente da população, Nilton poderá conseguir seu objetivo de submeter proposta de emenda caso consiga a adesão de um décimo dos membros da Câmara Municipal.

C

Caso submetida ao crivo do Legislativo, a proposta de emenda será discutida e votada em turno único e considerada aprovada se obtiver votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Poderá ser submetida ao Legislativo proposta de emenda caso se consiga a participação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, e desde que seja cessado o estado de defesa decretado em âmbito federal.

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Q3031402

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |

Q3031402 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Poderes do Município (Legislativo, Executivo e Judiciário) exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta na estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da razão.
II. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. É garantida a licença, desde que sem remuneração, de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3031401

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |

Q3031401 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que, hipoteticamente, aportaram na Câmara Municipal de Esmeraldas projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:

I. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
II. Mudança temporária da sede da Câmara.
III. Criação e transformação de cargo do quadro funcional do Legislativo e fixação da respectiva remuneração.
IV. Instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos.

Segundo a Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito as matérias constantes apenas no(s) item(ns)

A

I.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, III e IV.

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Q3031400

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |

Q3031400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Betina, servidora da área de Recursos Humanos da Prefeitura de Esmeraldas, foi incumbida por sua coordenadora imediata a elaborar cartilha aos novos servidores que serão empossados em razão de concurso público recentemente homologado pela Administração Municipal. Ao elaborar tal documento, Betina pretende fazer constar um resumo da ordem social estabelecida na Lei Orgânica, demonstrando a relevância do serviço público para a sociedade esmeraldense. Entre as orientações que Betina deverá observar, assinale, a seguir, aquela que NÃO corresponde a uma previsão da referida lei.

A

As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de delegação, na forma da legislação federal aplicável.

B

As ações e serviços de saúde pública e os serviços privados contratados pelo poder público municipal integram uma rede única, regionalizada, hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde.

C

É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico para educação infantil, pré-escolar e ensino de nível superior; o ensino nos demais níveis ficam a cargo da União e do Estado.

D

O Município, dentro da sua competência, regulará as ações da Assistência Social, a quem dela necessitar, através de políticas próprias analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e do favorecimento e coordenação de iniciativas privadas com o mesmo objetivo, observada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

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Q3031314

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031314 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo legislativo no âmbito municipal é o conjunto de procedimentos formais e democráticos pelos quais as leis são elaboradas, discutidas, aprovadas e implementadas dentro de um município. Através da atuação dos Vereadores, eleitos como representantes da vontade popular, busca-se a adequação das normas às demandas específicas do Município, a promoção da participação cidadã e a garantia de uma governança democrática. De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Esmeraldas em relação ao processo legislativo, podemos afirmar que:

A

A instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos é matéria de iniciativa privativa do Prefeito.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito, bem como de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

C

No processo legislativo em que as legislações tenham como matéria o Plano Diretor ou os Códigos Municipais, é necessário o voto favorável da maioria dos membros da Câmara para aprovação.

D

A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, votos favoráveis de metade dos membros da Câmara.

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Q3031313

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031313 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O dever do Município com a educação representa um compromisso essencial na construção de uma sociedade mais justa. Nesse contexto, políticas públicas eficazes e investimentos adequados são fundamentais para garantir o acesso universal à educação de qualidade, preparando cidadãos capacitados e engajados. Com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Esmeraldas em relação à educação, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal, até o dia dez de março de cada ano, o demonstrativo da aplicação de verbas na educação, especificando a destinação das mesmas.

B

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.

C

A proposta do plano decenal de educação será elaborada pela Câmara com a participação da sociedade civil, e encaminhada, para aprovação do Poder Executivo, até o dia trinta e um de agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

D

Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município atuará, por meio de equipe multidisciplinar, composta por pedagogo, psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social, médico, odontólogo, enfermeiro e nutricionista, dentre outros profissionais técnicos.

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Q3031312

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031312 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A prerrogativa do Vereador de licenciar-se é um tema de relevância na estrutura do Poder Legislativo municipal, sendo regulamentada por normativas específicas que visam garantir a continuidade e a eficiência da representação política local. Essa concessão temporária de afastamento sempre deve observar os procedimentos legais estabelecidos pela legislação vigente – a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas. Em atenção a essa temática e com base nas determinações legais do instrumento normativo supracitado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É lícito ao Vereador desistir a qualquer tempo da licença que lhe tenha sido concedida.

B

O Vereador poderá licenciar-se para desempenhar missão temporária, de caráter unicamente representativo, de interesse do Município.

C

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o período não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa, sem remuneração.

D

Independentemente de requerimento, será automaticamente considerada como licença a ausência às reuniões decorrente da privação temporária de liberdade do Vereador, devido a processo criminal em andamento.

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Q3031311

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031311 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Poder Legislativo municipal, cuja expressão se dá pela Câmara Municipal, assume um papel de primordial importância na governança local. Esse órgão não apenas exerce a função legislativa em nome da coletividade, mas também se constitui como guardião dos interesses públicos, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e cultural do município de maneira democrática e participativa. Ao considerar as diretrizes relativas ao Poder Legislativo na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é correto afirmar que, EXCETO:

A

O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de um ano, sendo vedada a reeleição.

B

A Câmara Municipal é composta de onze Vereadores eleitos como representantes do povo, nos termos do que dispõe a Constituição da República.

C

É vedado ao Vereador, desde a expedição do Diploma, manter sob sua subordinação direta parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de qualquer grau.

D

Nos casos de vaga, de impedimento ou de licença superior a cento e vinte dias de Vereador, o Presidente da Câmara Municipal fará a imediata convocação do suplente, que deverá tomar posse no prazo de quinze dias.

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Q3031310

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas estabelece as diretrizes legais para a Administração Pública, incluindo regras relacionadas aos servidores públicos. Tais disposições são formuladas para promover uma gestão municipal coerente com os princípios constitucionais e legais, promovendo, assim, a eficiência na administração e o atendimento dos interesses da comunidade de forma transparente e ética. Em relação às disposições acerca dos servidores públicos estabelecidas no instrumento normativo supracitado, é correto afirmar que:

A

É permitida a acumulação de cargos públicos com remuneração, desde que haja compatibilidade de horários, independente da natureza dos cargos.

B

O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança.

C

O servidor público em mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento durante o afastamento para exercício do mandato.

D

A lei define casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidades excepcionais, sendo vedada a recontratação, independentemente da função exercida, sob pena de nulidade do contrato.

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Q3031051

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031051 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor tem o fito de indicar a forma de desenvolvimento do município, fixando as regras e as estratégias de planejamento para que se alcance o efetivo desenvolvimento econômico, social e físico de seu território. Sobre o Plano Diretor na forma como disciplinado na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e com as metas estabelecidas no Plano Diretor.

B

O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá, entre outros, ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes nele estabelecidos.

C

O Poder Legislativo manterá cadastro atualizado dos imóveis do patrimônio próprio do estadual e do federal, na circunscrição do Município, bem assim dos imóveis particulares nele situados.

D

Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como a implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.

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Q3031050

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031050 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários no exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local. No que diz respeito aos serviços públicos e obras públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Câmara manifestar-se-á, previamente, sobre a execução de obra pública pela União ou pelo Estado, no território do Município.

B

O Município poderá retomar os serviços delegados, sem obrigação de indenizar, quando se mostrar de interesse público relevante a denúncia do contrato ou convênio.

C

A delegação de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal pertinente.

D

A delegação só será feita com autorização legislativa e mediante contrato. Além disso, é facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços de terceiros, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

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Q3031049

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031049 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os bens do município de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens do município os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços, bem como os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
II. A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação e autorização legislativa prévias.
III. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do Município será, obrigatoriamente, revertida à aquisição de outros bens, vedada sua utilização em despesas correntes, salvo a destinação, em lei, a regime previdenciário geral ou próprio.
IV. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados para finalidades culturais.
V. São sempre inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura ou para tal destinados.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, III e V.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV

D

II, III, IV e V.

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Q3031048

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031048 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa correta sobre os auxiliares diretos do Prefeito.

A

São os secretários municipais e os administradores regionais.

B

São subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

C

Estão entre as condições essenciais para a investidura nos cargos dos auxiliares diretos do prefeito: ter mais de dezoito anos de idade e não possuir parentesco determinante de incompatibilidade.

D

São sempre nomeados em comissão demissíveis ad nutum, e apresentarão declaração de bens por ocasião da posse e do afastamento do cargo, de não acumulação de cargo, se exigível, e não ocorrência de relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade.

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Q3030973

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |

Q3030973 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir.

I. As criações tecnológicas, científicas e artísticas.
II. As obras de arte, objetos, documentos, bens integrados, estruturas arquitetônicas e urbanísticas.
III. Os sítios de valor histórico, paisagísticos arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
IV. Locais de expressão da cultura popular e da identidade das comunidades afro-descendentes.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as informações apresentadas são consideradas:

A

Arquivo Público Municipal.

B

Patrimônio Cultural do Município.

C

Estruturas do Plano Municipal de Cultura – PMC.

D

Acervos que compõem a Política Municipal de Formação, Difusão e Produção Artístico-cultural.

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Q3030969

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |

Q3030969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando as disposições normativas expressas no Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são poderes independentes e harmônicos entre si:

A

Legislativo e Executivo.

B

Executivo e Disciplinar.

C

Legislativo e de Polícia Ostensiva.

D

Vinculado, Autárquico e Bicameral.

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Q3030968

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Cuidador |

Q3030968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município se organiza e se ordena por sua Lei Orgânica e leis adotadas com respeito aos princípios básicos da autonomia, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da liberdade de pensamento e expressão.
( ) São símbolos do Município: a bandeira, o hino e o brasão instituídos por lei.
( ) 26 de setembro é o dia do município.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q3030891

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamento definidos em lei, é chamada de:

A

Polo Administrativo.

B

Administração Regional.

C

Divisões Organizacionais Administrativas.

D

Departamentos Públicos da Administração Municipal.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de esmeraldas em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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