O Poder Legislativo municipal, cuja expressão se dá pela Câm...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031311 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Poder Legislativo municipal, cuja expressão se dá pela Câmara Municipal, assume um papel de primordial importância na governança local. Esse órgão não apenas exerce a função legislativa em nome da coletividade, mas também se constitui como guardião dos interesses públicos, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e cultural do município de maneira democrática e participativa. Ao considerar as diretrizes relativas ao Poder Legislativo na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é correto afirmar que, EXCETO:

O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de um ano, sendo vedada a reeleição.

A Câmara Municipal é composta de onze Vereadores eleitos como representantes do povo, nos termos do que dispõe a Constituição da República.

É vedado ao Vereador, desde a expedição do Diploma, manter sob sua subordinação direta parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de qualquer grau.

Nos casos de vaga, de impedimento ou de licença superior a cento e vinte dias de Vereador, o Presidente da Câmara Municipal fará a imediata convocação do suplente, que deverá tomar posse no prazo de quinze dias.

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